*Por Ivana Lúcia Franco Cei. Procuradora-Geral de Justiça do MP-AP e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)
Está previsto para essa manhã a votação na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 05/21, que altera substancial e prejudicialmente a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A PEC acaba, também, com independência funcional do Ministério Públivo (MP), ao permitir a revisão,pelo CNMP, de atos funcionais. Ou seja, autoridades estranhas ao MP interferirão na sua atividade estritamente funcional. Ainda cria obrigatoriedade de elaboração de um Código de Ética, via parlamento.
Coloca o CNMP como órgão revisor obrigatório das decisões do Conselho Superior do MP (CSMP), permitindo mais ingerência na atuação funcional dos membros. Cria prazos de prescrição disciplinar extremamente prejudiciais, sem marcos interruptivos. Passa ao critério político a escolha do Corregedor Nacional, entre outros absurdos contra nossa instituição.
A referida emenda não foi minimamente dialogada com a Instituição, e na data de ontem, só no período vespertino surgiram 4 textos, alterando o seu próprio conteúdo. Um ataque institucional sem precedentes, em âmbito constitucional. Não vamos aceitar facilmente isto!
Estamos num momento crucial da nossa história, essas mudanças praticamente deformam o MP da Constituição de 1988.
Os procuradores-gerais de Justiça e as associações estão trabalhando incansavelmente junto aos parlamentares com vistas a evitar esse imenso retrocesso institucional, que avilta o nosso regime democrático.
Portanto, na condição de Chefe Institucional, caso tenha contato, peço-lhes que entrem em contato HOJE com deputado federal da sua região e busquem o seu voto contrário a essa PEC, que é uma reação contra a independência do MP.
Vamos acompanhar a votação e divulgar aqueles que votarão contra a independência do MP.
Ajam rapidamente . A situação é gravíssima .
Ivana Lúcia Franco Cei