A discutível eficácia da redução da maioridade penal

* Maykom Magalhães

É notória a disposição de alguns legisladores brasileiros em encontrar saídas mágicas, através de nossa legislação, fazendo remendos na constituição, como se a solução de nossos problemas estivessem na criação de mais leis e não no cumprimento das já existentes. É essa linha de raciocínio que nos leva a compreender, que a proposição da redução da maioridade penal, através da PEC 171/93 é mais uma dessas iniciativas que não atacam a raiz do problema, pune ainda mais a juventude mais pobre desse país e serve unicamente para, de forma falaciosa, promover o propositor e instaurar uma falsa sensação de que o problema está sendo resolvido.

 

Os números que “supostamente” justificam uma medida como essa, se analisados friamente, não sustentam essa tese. No Brasil há 21 milhões de jovens, cerca de 90 mil cometeram algum tipo de delito e desses, 30 mil estão em regime de reclusão por delitos mais graves, o que representa em termos percentuais apenas 0,5% da população jovem do país. Outro dado importante é que em países, como EUA, onde vários estados adotaram essa medida, cerca de 70% dos jovens atingidos por lei semelhante, voltam a cometer crimes, ou seja, a experiência Norte Americana provou que o maior produto da propaganda da Redução da Maioridade Penal, que é a diminuição da violência, não funciona.

 

 

Outros países como Alemanha e Espanha já voltaram atrás, pela mesma constatação do óbvio. No Japão, por exemplo, onde a população juvenil corresponde a mais de 45% da população, a maioridade penal é de 20 anos. O Brasil, inclusive, está dentro da média mundial, mesmo comparado aos países de 1º mundo e até mesmo os que adotam a diminuição da maioridade penal, onde os índices de violência cometidos por jovens entre 12 e 18 nos é de 11%. Vale ressaltar que os países que adotam a maioridade penal reduzida são minoria no mundo, de 56 países pesquisados pela ONU, apenas 18% são adeptas dessa política.

O Brasil não pode ir na contramão do resto do mundo, qualquer estudo mais aprofundado e a consulta a especialistas nas áreas da segurança pública e direitos humanos, vai constatar que cadeia não “ajeita” ninguém, principalmente no nosso caso, em que nosso frágil e superlotado sistema carcerário não reeduca e não ressocialização nem os adultos, quanto mais crianças de 12 a 18 anos que estão passando por um período de formação de sua personalidade. A idéia de punibilidade, nessa fase da vida, não pode ser encarada como uma vingança, mas como uma forma de reflexão de seus erros, preparando esse jovem para que possa retornar a sociedade preparado para a convivência como ser humano e não como um bicho que sofreu todo tipo de abuso e violência em uma prisão superlotada, com pessoas mais fortes fisicamente e com muito mais vivência na “arte” de cometer crimes.

Os que hoje defendem a redução da maioridade penal, não enxergam que a violência juvenil é um problema social, fruto da desigualdade, falta de oportunidade e do descaso do Estado brasileiro que não garante educação, emprego e outros direitos previstos na Constituição. Ninguém, tendo a opção de estudar ou trabalhar, escolhe ser bandido. Ninguém nasce bandido ou deseja que seu filho vire bandido. Por isso, ao invés de nossos legisladores gastarem seu tempo criando anomalias jurídicas, para acentuar ainda mais as desigualdades, pois sim, a justiça brasileira só funciona para punir negros e pobres, deveriam se debruçar em propor metas ousadas de diminuição das desigualdades, da ampliação dos investimentos em educação, mas isso, infelizmente não dá voto.

Por fim, qualquer que seja o debate sobre a violência juvenil, este não se pode dá pura e simplesmente por qualquer motivação de vingança ou sentimento de que os jovens que cometem crime não são julgados ou são protegidos pelo estado. Primeiro porque isso é lenda: se o menor fosse realmente protegido pelo Estado Brasileiro, não estaríamos discutindo redução da maioridade penal, pois ao invés de estarem nas ruas, sendo recrutados por traficantes, estariam nas escolas e nas universidades, estudando para terem uma oportunidade na vida. Quanto a impunidade, deve-se dividir essa responsabilidade com o nosso sistema judiciário e com o próprio estado que não dá todas as condições previstas no ECA para que esse jovem infrator tenha condições de ser avaliado psicologicamente e assim possa cumprir as medidas que lhe cabem.

Assim, reduzir a maioridade penal significa mais um tremendo erro e uma ameaça ao futuro de nossa juventude, que na verdade, é a maior vítima da violência com os impressionantes 30 mil jovens assassinados todos os anos, do qual, mais de 67% são negros. Qual a solução mágica pra isso, reduzir a população jovem negra? Ou enfiar eles na cadeia? Esse tipo de iniciativa, mesmo antes de entrar em vigor, já tem seu público alvo e na maioria dos casos, preferência pela cor da pela. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

  • Concordo plenamente. Que tal uma norma proibindo que aposentados voltem ao mercado de trabalho? Só isso já vai abrir vários postos de trabalhos para os jovens. Caso o Aposentado voltasse a trabalhar que seja por conta própria ou no mercado informal.

  • Às vezes nos atropelams com as próprias pernas, com a lígua e com as palavras. Um cara roubou um pato e disseram que não havia lei pra ladrão de pato; só de galinha. Quem rouba; seja o que for, é ladrão. Essa maioridade penal é mais uma novelade empurra empurra. Agora, dizermos que deve-se regular para não contratar um aposentado; que deve trabalhar por ele e por outros tantos, é brincadeira; o mercado é livre e a empresa sabe do potencial dos seus funcionários. A experiencia é curriculum dos bons.

  • Me senti super contemplada com o texto acima.
    A semente da violência, se plantada até os tres anos de idade de uma crianças e encontrar um terreno fértil, teremos jovens ou adultos com grande possibilidade de praticarem a violência. As famílias, o governo e a sociedade deveriam garantir um campo de cuidar, educar enproteger esses crianças. Reduzir a maioridade penal, só fortalecerá a violência que é praticada contra as crianças e adolescentes desse país.
    É meu pensamento.

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