1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública tem hoje decisões e sentenças proferidas até um mês antes do prazo legal

O juiz Eduardo Navarro Machado é titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá desde 2015. O Juizado funciona no Fórum Virtual dos Juizados Especiais, situado na Rua Odilardo Silva, nº 1944, esquina com Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, e revela resultados consideráveis em seu histórico de ordenamento e produtividade. Todas as decisões e sentenças proferidas entre três e quatro semanas antes do prazo legal.

Ingresso na magistratura em fevereiro de 1999, com apenas 22 anos, o juiz buscou a carreira com a intenção de experimentar a vida de juiz no interior de seu estado, profissão que já admirava na época em visitas. Mas, acabou sendo aprovado no Amapá. “Tomei posse aqui e me apaixonei por esta terra, onde vivo há 20 anos. Inclusive, admirei desde o início o trabalho e a estrutura da Justiça local, que se assemelhava muito à Justiça Federal da Bahia, meu estado natal”, registrou o magistrado.

O Juizado quando ainda era Vara Única contava com acervo de mais de 20 mil processos em andamento, com distribuição de cerca de 11 mil processos ao ano. “O desafio era grande, mas junto com os servidores fizemos sugestões de mudanças no sistema e passamos a identificar os processos por grupos, julgando em lote e dando mais celeridade ao trâmite em geral”, relatou.

navarromateria (5).jpgSegundo o juiz, “em um ano a equipe havia reduzido o acervo a menos da metade, cerca de 60% deles já julgados, e foi aí que o Tribunal dividiu em dois juizados, o outro tendo à frente o extremamente célere juiz Nilton Bianquini Filho”, explicou. Hoje, os dois juizados têm juntos cerca de seis mil processos distribuídos por ano, todos em dia.

Um novo desafio surgiu com a especialização em demandas de Saúde, que a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública passou a julgar sozinha (em causas de valor inferior a 60 salários mínimos). “A especialização veio ajudar na segurança jurídica e uniformidade das sentenças e decisões, pois a responsabilidade é enorme uma vez que a Saúde é um dos bens mais preciosos para o ser humano”, argumentou. “Mas, ao mesmo tempo precisamos equilibrar as decisões com o equilíbrio da coisa pública, que é o Sistema Único de Saúde, com todas as suas limitações estruturais e orçamentárias”, considerou ainda o magistrado.

O juiz Navarro já integrava o Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-JUS) quando o então presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, encaminhou a especialização do Juizado, “integrando este debate não apenas no âmbito estadual como também nacional”, registrou o juiz Navarro, que atualmente também cursa uma especialização contemplando a área de saúde.

A confirmação de sentenças pela Turma Recursal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) soa para o magistrado como um importante sinal de que contribuiu para a consolidação de uma jurisprudência no tema. “Os entendimentos hoje se consolidam, capitaneados pelo CNJ, no sentido de preservar o sistema de saúde de uma eventual falência devido às decisões judiciais que priorizavam o interesse particular em detrimento do coletivo, com base em princípios constitucionais e não em leis claras sobre o tema”, complementou.

Outra conquista da Justiça do Amapá, por meio do CES-JUS, foi a publicação, durante a III Jornada Nacional de Saúde do CNJ, de três enunciados – os dois primeiros de iniciativa do juiz Navarro. “Nossos enunciados, de números 78, 79 e 80 foram aprovados em âmbito nacional”, registrou Navarro.

Enquanto o enunciado nº 78 passa a atribuir à Justiça Federal julgar demandas que postulam novas tecnologias (remédio, exame ou cirurgia) não incorporadas pelo SUS, o nº 79 elimina os custos de honorários médicos para profissionais do SUS que utilizam verba também do sistema em ambiente privado. “O enunciado de nº 80, proposto pelo Procurador do Estado Raul de Souza, prevê conflito de interesse quando o médico prestador do SUS prescreve tratamento que é realizado somente por um sócio ou por ele mesmo na iniciativa privada”, explicou o juiz.

Com a secretaria do Juizado operando em dia, a meta no futuro próximo é agilizar ainda mais este trâmite. “Assim que tivermos nosso quadro de pessoal restaurado, pois estamos com uma servidora em licença maternidade, pretendemos trazer os atos do juiz para o primeiro dia útil após os atos estarem conclusos para sentença. Estamos em dia, mas sempre temos margem para melhorar”, concluiu o juiz Eduardo Machado Navarro.

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