A Promotoria de Justiça de Porto Grande-AP por meio do Promotor de Justiça José Cantuária Barreto, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Amapá, visando à regularização do fornecimento de alimentação escolar para os alunos da rede estadual de ensino em Porto Grande.

A Ação foi resultado de reclamações de pais de alunos e de diligências
efetuadas na rede estadual de ensino, onde foi constatado que os estudantes não estão recebendo qualquer tipo de merenda e vêm sendo dispensados das  aulas no horário destinado à merenda, o que viola o direito dos alunos à alimentação, previsto no art. 208, VII da Constituição Federal, além do próprio direito à educação já que há comprometimento do aprendizado e do calendário escolar.

Segundo informações obtidas pelo Promotor de Justiça, a merenda não tem sido oferecida aos alunos pela falta de repasse dos recursos do Caixa Escolar desde o início do ano, o que obriga os diretores das escolas a liberar os alunos mais cedo.