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Governador Clécio Luís reuniu com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir medidas para reverter a proposta de reajuste tarifário extraordinário, nesta quinta-feira 21

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Nesta quinta-feira, 21, o governador Clécio Luís se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir medidas para reverter a proposta de reajuste tarifário extraordinário, da CEA Equatorial Energia.

No dia 12 de setembro, a Aneel abriu consulta pública para avaliar uma proposta de reajuste médio de 44,41%, o que afetaria negativamente 221 mil unidades consumidoras do Amapá.

O ministro sinalizou que vai estudar um projeto de lei para sugerir ao Congresso Nacional ou uma medida provisória que possa de fato reduzir, não só para agora, mas a longo prazo, a tarifa de energia no estado. Em outra frente de atuação, o Governo do Estado vai propor medidas administrativas para que deixem de ser caras as contas de energia elétrica no Amapá.

O encontro, que aconteceu em Brasília, foi acompanhado pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; pelos senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues; deputados federais e estaduais, além do prefeito de Amapá, Carlos Sampaio, e de secretários do Governo do Estado.

Governador Clécio Luís defende que visto para brasileiros entrarem na Guiana Francesa volte a ser expedido no Amapá

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Proposta foi feita na 12ª Reunião da Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça Brasil/França


Na 12ª reunião da Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça Brasil/França (CMT), o governador do Amapá, Clécio Luis, propôs mudanças em relação ao visto para os brasileiros entrarem na Guiana Francesa, com o retorno da emissão em Macapá e, no futuro, a suspensão da obrigatoriedade. O encontro entre as comitivas dos dois países iniciou nesta segunda-feira, 3, e segue até terça, 4, na cidade de Caiena, capital da Guiana Francesa.

“Nós queremos resolver essa questão em duas etapas: que o visto volte a ser expedido no Amapá, em Macapá, e pensando já em abolir a exigência do visto para os amapaenses. Para Paris, por exemplo, nós não precisamos de visto. Temos muita cooperação, que já é feita entre as polícias, os comerciantes, na cultura, na educação, na saúde. Queremos institucionalizar essa cooperação transfronteiriça, pois acredito que essa é uma bela porta de oportunidades para o Amapá”, propôs Clécio.

O tema é tratado como prioridade pelo Governo do Amapá. Desde 2020, o país europeu suspendeu a emissão do visto no Consulado Honorário Francês de Macapá e passou a emitir somente vistos biométricos, que estão disponíveis apenas na Embaixada da França em Brasília, tornando o processo mais caro e demorado para os amapaenses.

O assunto foi um dos 9 pontos apresentados pelo Conselho do Rio, uma organização que trata de demandas com temas comuns aos moradores de Oiapoque e de Saint Georges, cidades-irmãs na fronteira francobrasileira.

Comissão Transfronteiriça
Depois de 4 anos, a Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça Brasil/França teve as atividades presenciais reativadas nesta segunda-feira. O Brasil se faz presente com o governador do Amapá, Clécio Luís; o chefe do Departamento de Europa do Ministério das Relações Exteriores, ministro Flavio Goldman; e as comitivas do Estado do Amapá e do Governo Federal (incluindo representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal).

Os brasileiros foram recebidos pelo Governo Francês em Caiena, nas pessoas da diretora das Américas e dos Caribes do Ministério de Negócios Estrangeiros, Michèle Ramis; e do prefeito da Guiana Francesa, Thierry Queffelec.

Também participam como convidados o presidente da Justiça do Amapá, desembargador Adão Carvalho, e juízas Marina Lustosa (auxiliar da Presidência) e Simone Moraes dos Santos (titular da Vara de Oiapoque) e o procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá, Alexandre Guimarães.

Estão presentes ainda, o deputado federal Dorinaldo Malafaia; os deputados estaduais Edna Auzier e Delegado Inácio; presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Amapá, Josiel Alcolumbre; e a Fecomércio Amapá, com empresários de diferentes ramos.

A 12ª reunião da CMT trata de demandas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, relações comerciais e diplomáticas, a rodovia BR-156, entre outros assuntos que impactam a vida de quem mora dos dois lados de fronteira.

Nesta segunda-feira, os eixos debatidos foram o de cooperação de defesa e segurança pública, e cooperação econômica, conexões e transportes. Na terça-feira, os debates se concentram em cooperação em assuntos de migração; questões ambientais, cultura, educação e saúde; e ainda turismo e aspectos indígenas.

“São 2 dias de encontro que discute a cooperação entre o Brasil e a França. Queremos dar dignidade e fortalecer essa relação que já existe entre habitantes e que precisa existir também entre os governos”, pontuou Clécio Luis.

Governador do Estado reúne com prefeitos e autoridades de saúde e define recomendações para contenção da síndrome respiratória no Amapá

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Neste domingo, 21, Clécio Luís, reforçou as ações e orientações à população no período de surto.


O governador do Estado, Clécio Luís, se reuniu com prefeitos e autoridades da saúde pública para definir recomendações sanitárias à população que vão ajudar a conter o surto de síndromes respiratórias e Síndrome Respiratória Aguda Grave(SRAG) que o Amapá enfrenta. As crianças são as principais afetadas.

De acordo com levantamento da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), o vírus predominante em circulação no estado é o Vírus Sincicial Respiratória (VSR) presente em mais de 50% dos casos, além da Influenza A e B e o da Covid-19.

Na reunião, Clécio Luís apresentou todas as medidas já tomadas pelo governo, como o pedido de ajuda ao Ministério da Saúde, a abertura de leitos, compra de medicamentos, insumos e equipamentos, reforço nas escalas e processo de seleção para contratação de mais profissionais. Mas reforçou que as prefeituras têm papel fundamental nesse trabalho, intensificando a vacinação nas suas cidades e protocolos sanitários.

“Eu quero pedir a ajuda de todos para intensificar as recomendações sanitárias. Se a pessoa está com sintomas, use máscara, evite sair com suas crianças para locais com aglomeração. Essas medidas preventivas são importantes para evitarmos que mais pessoas, mais crianças sejam acometidas pela síndrome gripal. Estamos fazendo o nosso trabalho, mas precisamos da colaboração de todos”, reforçou o governador.

Na tarde deste domingo, o Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) e o Pronto Atendimento Infantil (PAI) registraram 171 pacientes internados, desses, 35 em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). No Hospital da Mulher Mãe Luzia, 18 bebês com menos de um mês seguem internados com síndromes.

“Mais de 90% dos leitos estão ocupados por crianças, principalmente com menores de 6 meses. São bebês de poucos meses, ou seja, crianças que saem sadias da maternidade e retornam infectadas. É preciso que os adultos mantenham e sejam responsáveis com a higiene sanitária e evitem expô-los”, destacou Margarete Gomes.

Boletim epidemiológico
De janeiro até a primeira semana de maio deste ano, o Amapá teve aumento de 53,11% nos casos de síndrome gripal, e 108,33% evoluíram para as formas mais graves da doença, comparado ao mesmo período de 2022.

O cenário fez com que o Governo do Estado decretasse situação de emergência no dia 13 de maio, devido ao surto das síndromes respiratórias.

Medidas emergenciais
Entre as primeiras ações do Estado, estão a abertura de mais leitos para amenizar a superlotação do HCA e do PAI. Em menos de uma semana, foram abertos 249 leitos, entre clínicos e de UTI. A taxa de ocupação é de 100%, e em 90% dos casos, são de crianças com síndromes respiratórias.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) também contratou um hospital particular de Santana, para dispor de mais 30 leitos, além disso em tratativas com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pelo Hospital Universitário (HU), para a disponibilização de mais 30 leitos. Paralelo a isso, reforçou escalas, comprou medicamentos, insumos e equipamentos.

O governo também acionou o Ministério da Saúde (MS), que de imediato, atendeu às solicitações do Estado, enviando equipe técnica e profissionais para ajudar nos atendimentos nos hospitais.

A Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) fez um diagnóstico situacional, e abriu chamado para pediatras, enfermeiros, fisioterapeutas intensivistas para atuarem no Amapá.

O MS atendeu ao pedido do governo para o envio de vacinas contra a Influenza, e anunciou que estão sendo encaminhadas 50 mil doses do imunizante. Ainda neste domingo, o estado receberá o apoio de médicos infectologistas para ajudar no atendimento à população.

“Ainda hoje, a Opas [Organização Pan-Americana da Saúde] enviará infectologistas para ajudar no manejo clínico das crianças hospitalizadas”, garantiu Márcio Garcia, representante do MS, na reunião.

Equipar para salvar
No último sábado, 21, o Estado adquiriu 15 respiradores, 12 monitores, e recebeu do Governo do Espírito Santo, mais de 1,5 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e 2 ventiladores de transporte, o que oferece melhores subsídios de assistência hospitalar ao profissional da saúde.

Importância da vacina
Desde o anúncio de emergência na saúde pública, no dia 13 de maio, uma das principais estratégias adotada pelo governador Clécio Luís foi planejar, junto às prefeituras dos municípios do Amapá, o chamamento da população para a vacinação.

A mobilização deu resultados e a cobertura vacinalcontra a Influenza, que estava em 16%, aumentou para 40,36%. Toda a população acima dos 6 meses de idade pode se vacinar nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

“É importante vacinar as crianças contra a Covid, contra a Influenza, pois evita a ocupação de leitos pelo agravo dessas doenças, que tem vacinas, liberando leitos para crianças acometidas pelo vírus sincicial, que não tem imunizante ainda”, explicou Márcio Garcia.

Recomendações importantes para a população:
Para reduzir os riscos de crianças desenvolverem bronquiolite e pneumonia nessa época do ano, o Ministério da Saúde reforça algumas medidas preventivas para redução da transmissibilidade dos vírus respiratórios.

  • Fortalecer as ações de educação em saúde quanto às medidas de prevenção e controle de das Síndromes Gripais e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG);
  • Utilização de máscaras em ambientes fechados, higienização frequente das mãos e distanciamento físico para pessoas suspeitas e/ou com sintomas de síndromes gripais,
  • Isolamento domiciliar, utilização de máscaras e higienização frequente das mãos para os casos confirmados em período de transmissão da doença;
  • Evitar fumar perto de crianças;
  • Evitar tocar os olhos, nariz ou boca de crianças, principalmente recém-nascidos;
  • Evitar o contato ou exposição de crianças com pessoas com sintomas respiratórios;
  • Evitar ambientes fechados e aglomerados, principalmente por crianças menores que seis anos no período de maior sazonalidade;
  • Crianças com sintomas respiratórios não devem frequentar escola e creches, shopping, templos religiosos, o afastamento previne o contágio.

Davi Alcolumbre se reúne com ministro de Minas e Energia e exploração de petróleo no Amapá ganha novo capítulo

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Um importante passo foi dado para o desenvolvimento socioeconômico do Amapá, especialmente no que diz respeito à possível exploração de petróleo na região. A afirmação é do senador Davi Alcolumbre (AP) que participou, na tarde desta terça-feira (16), de uma audiência com os ministros de Minas e Energia e da Integração e Desenvolvimento Regional, Alexandre Silveira e Waldez Góes, respectivamente. Na presença do governador Clécio Luís e de outras lideranças regionais, foi discutida na audiência pública a nova fronteira exploratória para petróleo e gás no Brasil por meio da região de águas ultraprofundas da Margem Equatorial Brasileira, que vai desde o Amapá, passando pelo Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, até o Rio Grande do Norte.

A região é considerada promissora pela similaridade geológica com as bacias sedimentares das Guianas e do Suriname, onde outras empresas anunciaram recentes descobertas importantes de petróleo e gás, sendo que as reservas na Guiana já estão em produção comercial. De acordo com Alcolumbre, essa é uma perceptiva “inédita e extraordinária” para o estado de utilizar suas riquezas naturais para crescer e, principalmente, ajudar a população, que ainda enfrenta índices altos de pobreza.

“Vamos lutar até o fim para garantir o direito de o Amapá usufruir desse patrimônio do Brasil. O que defendemos é que, primeiro, o Ibama autorize as pesquisas da Petrobras na marguem equatorial do Rio Amazonas e, depois, veja a ‘oportunidade’ para executar a atividade petrolífera ‘com menor impacto ambiental’ na região”, frisou Alcolumbre.

A Petrobras só pode exercer atividades de exploração após a obtenção do licenciamento ambiental de operação. A fase atual é a exploratória, que consiste na prospecção de reservas de petróleo. “A Petobras é a maior especialista em perfuração de poços do mundo. Já furou mais de mil poços em águas profundas, com zero acidentes. O que queremos é que nos permitam fazer a pesquisa”, pontou o governador Clécio Luís.

Se confirmada a existência de petróleo comercial nessas áreas, a fase posterior de desenvolvimento da produção, segundo especialistas, irá reverter em mais empregos, arrecadação e desenvolvimento das economias regionais – e, inicialmente, a do estado do Amapá. “Estamos diante de uma fronteira exploratória promissora, com importante potencial petrolífero a ser desenvolvido. Como filho do Amapá, eu vou defender essa agenda no Senado Federal e no Congresso Nacional com todas as forças possíveis e inimagináveis. O estado pede socorro. E essa é uma possibilidade de alinhar tecnologia e experiência, reunir todas as condições de atuar de forma segura e sustentável, trazendo novos investimentos e oportunidades para o desenvolvimento da região e para o país”, destacou Davi Alcolumbre.

Segundo o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Adamo Sampaio Mendes, o país precisa investir urgentemente na descoberta de novos poços uma vez que o pico de produção de petróleo deve ocorrer nos próximos cinco anos. “Não há risco significativo de ter vazamento nestas pesquisas. O mundo o e o Brasil precisam encontrar novas reservas de petróleo uma vez que nosso pico de produção será atingido em 2029 e essa é a primeira vez que não temos uma nova fronteira para repor as reservas de produção”, afirmou.

*Assessoria de Imprensa*
*Senador Davi Alcolumbre*

Reunião interinstitucional debate medidas para garantir reintegração de posse humanizada em área da União no Amapá

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Órgãos formaram mesa de diálogo permanente para discutir conflitos fundiários urbanos iniciando pelo caso da Rodovia Norte-Sul

A necessidade de assegurar reintegração de posse protegendo a dignidade dos ocupantes de áreas urbanas mobilizou membros e representantes do Ministério Público, de defensorias públicas e de órgãos do Executivo federal, estadual e municipal que se encontraram na última sexta-feira (24). A reunião proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) decorre de pedido de apoio de ocupantes de área da União na Rodovia Norte-Sul, em Macapá, que tiveram o serviço de energia interrompido pela CEA Equatorial, no dia 17 de março, em cumprimento de decisão judicial. No processo em que a decisão foi proferida, o MPF atua como fiscal da lei. A instituição convidou os órgãos para discutir o assunto e formar uma mesa de diálogo permanente para debater reintegrações de posse humanizadas. A proposta é adotar medidas adequadas e proporcionais, assegurando a proteção da dignidade da pessoa humana, de modo a evitar violações de direitos.

A reunião com representantes da comunidade ocorreu no início da semana passada, três dias após a retirada de fiação e transformadores de energia da comunidade. Eles procuraram o MPF para relatar as dificuldades que enfrentavam sem luz elétrica. Expuseram situações de vulnerabilidade agravadas após a ocorrência, em especial sobre idosos, crianças e pessoas em diferentes condições de saúde que necessitam de energia para seus tratamentos. Os depoimentos motivaram o procurador da República Alexandre Guimarães, titular do ofício que trata de direitos sociais e fiscalização de atos administrativos, a convidar órgãos de diferentes esferas, que possuem algum nível de envolvimento com o tema, para firmar parceria visando a proteção dos direitos fundamentais da população afetada.

Medida desproporcional – Em manifestação à Justiça Federal, no fim do ano passado, o MPF já havia se posicionado contra o pedido da União de interromper o fornecimento de energia elétrica na área, a despeito da situação irregular da invasão. O órgão avaliou como desproporcional a medida que tinha por finalidade desencorajar a permanência dos ocupantes e evitar novas invasões. O MPF considerou, sobretudo, a dignidade das cerca de 6 mil pessoas que teriam suspenso um serviço essencial. “Mesmo sendo válida a necessidade de se resguardar a propriedade de bens públicos, medidas judiciais com esse teor não podem proceder se causarem grave lesão à integridade física da população (…) A falta de energia elétrica retira das pessoas as condições mínimas de sobrevivência. A sua ausência impõe ao administrado uma existência aquém do limite da dignidade humana”, frisou trecho da manifestação.

Na peça, o MPF sugeriu, ainda, que se aguardasse os encaminhamentos da Comissão de Conflito Fundiário, que será criada no âmbito do poder judiciário, nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADPF 828, no fim do ano passado, a Corte decidiu que o cumprimento das medidas de reintegração, suspensas no auge da pandemia de covid-19, deve ser precedido da elaboração de estratégia para retomar as decisões, de maneira gradual e escalonada, pela comissão de conflito fundiário. Determinou, ainda, que, antes de qualquer desocupação, sejam realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação, com a participação do MP e da defensoria pública. Além disso, que decisões e até mesmo medidas administrativas sejam avisadas previamente e as comunidades sejam ouvidas. A mesa de diálogo proposta pelo MPF não se confunde com a comissão determinada pelo STF.

Atuações conjuntas – A mesa de diálogo permanente de conflitos agrários urbanos atuará de forma a preencher a lacuna atualmente existente na proteção dos direitos dos cidadãos. “O papel do MPF é defender os direitos à dignidade da pessoa humana e, inclusive, o direito à moradia; evitar que haja violações, dar visão jurídica e ainda mais humanizada à causa”, salientou Alexandre Guimarães. Autoridades presentes na reunião realizada na última sexta-feira se manifestaram favoráveis à iniciativa do órgão que propõe atuações conjuntas para assegurar direitos diversos. Pretende-se, prioritariamente por meio da conciliação, adotar medidas que reduzam impactos das ações de reintegração sobre a dignidade das pessoas.

Na reunião, a secretária de habitação, Mônica Dias, e o secretário de infraestrutura, David Covre, apresentaram informações relativas à ocupação da Rodovia Norte-Sul e informaram a realização de estudos acerca do quadro pelo Governo do Amapá. Após, foram debatidas estratégias de atuação de competência individual e coletiva dos órgãos participantes da mesa de diálogo. Frisou-se a indispensável necessidade de se ter um olhar sensível às situações de vulnerabilidade na área durante as discussões e antes da adoção de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que visem a remoção das ocupações.

“A mesa de diálogo tem papel proativo, com foco na prevenção e resolução de conflitos fundiários urbanos. Terá caráter extrajudicial, consensual e colaborativo entre os órgãos e instituições integrantes”, esclareceu o membro do MPF. Na reunião, além do procurador da República Alexandre Guimarães, representaram a instituição a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Sarah Cavalcanti, e o procurador da República Pablo Beltrand, que também atuam em procedimentos relacionados à temática.

Atenderam ao convite do MPF a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP), representada pelo defensor Márcio Peixoto; a Defensoria Pública da União (DPU), pelo defensor Anginaldo Vieira; o Tribunal de Justiça do Amapá, pelo juiz Marconi Pimenta, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá; o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira; a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), pela superintendente Liely Andrade; a Procuradoria-Geral do Amapá, pelo procurador Francisco Feijó; a Advocacia-Geral da União (AGU), pelo procurador-chefe Utan Galdino; a Infraero, por Clayton Silva; a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, por Marcelo Araújo; e a Procuradoria do Município de Macapá, pelo assessor jurídico Alessandro Silva. Compareceram, ainda, advogados da CEA Equatorial e de ocupantes da rodovia Norte-Sul, além de um representante da comunidade.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Em reunião da Suframa com o vice-presidente Geraldo Alckmin, governador do Amapá pede integração e benefícios para estados que compõem a Zona Franca de Manaus

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Encontro ocorreu no Amazonas, nesta sexta-feira, 24, e marca retorno de diálogo sobre o desenvolvimento da região por meio de tecnologias.


Na 308ª Reunião do Conselho Administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o governador do Amapá, Clécio Luís, que é conselheiro da autarquia, destacou a necessidade de integração e investimentos em todos os estados que compõem a área de cobertura da organização. A agenda ocorreu nesta sexta-feira, 24, no Amazonas, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

“O Polo Industrial é em Manaus, mas os demais estados da Suframa também precisam ser acolhidos. Precisamos sentir os benefícios dos fundos da Suframa também no Amapá, Acre, Rondônia e Roraima. Se houver investimentos em pesquisas e inovações, em infraestrutura, e até mesmo em movimentar a Zona Franca Verde, teremos os benefícios regionalizados e desenvolvimento como consequência”, destacou Clécio Luís, que também é conselheiro da Suframa.

Implantar uma agenda regional para ampliar a participação do setor produtivo do Estado na captação de recursos de linhas de créditos de financiamento do desenvolvimento é um dos planos do Governo. Clécio também pretende implantar um plano de industrialização no Amapá, com um fundo para estruturar agenda de incentivos, tecnologia e captação.

Avanços para a Zona Franca de Manaus
Gestora do maior modelo geopolítico e econômico da Amazônia, a Suframa é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e tem como missão manter e fortalecer a Zona Franca de Manaus (ZFM), que abrange a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Os conselheiros da autarquia, nesta sexta-feira, aprovaram 19 novos empreendimentos industriais na ZFM, que representam investimento de R$ 1,6 bilhão, com geração de mais de 1,6 mil novos empregos. O superintendente interino da instituição, Marcelo Pereira, afirmou que o modelo regional precisa voltar a ganhar destaque.

“Toda a dinâmica econômica e social promovida pela ZFM repercute na ativação do comércio, serviços e agricultura na região. A zona franca forte precisa de uma Suframa forte, e o governo federal pode nos ajudar a fortalecer. E a Suframa só vai cumprir seu papel se os demais estados além do Amazonas se sentirem parte do modelo Zona Franca. Cabe a nós, equipe técnica e parlamentares, encontrarmos uma saída para tornar isso realidade”, ressaltou Pereira.

Alckmin, que presidiu a reunião, assegurou apoio do Governo Federal em prol do progresso da região por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do qual o vice-presidente é titular. Ele acrescentou que é necessário investir nas áreas da Zona Franca de Manaus, de forma inteligente e sustentável.

“A maior floresta tropical do mundo está aqui, e preservada. O desmatamento que ocorreu vem da grilagem de terra, que nós temos que coibir, dando uma solução econômica de emprego e renda para toda a região. Aqui há oportunidades inúmeras de biotecnologia, mercado de carbono, hidrogênio verde. Contem conosco. Queremos fazer a diferença junto à Suframa, com centro de biotecnologia, em benefício da Amazônia, em benefício do Brasil”, falou Geraldo Alckmin.

*Randolfe e Clécio reúnem com Ministra da Saúde e apresentam as urgências do Amapá*

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Na tarde desta quinta-feira (09), o senador do Amapá, Randolfe Rodrigues promoveu um encontro entre o governador do Amapá, Clécio Luís e a Ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Vários foram os compromissos firmados na reunião, dentre eles estão o reestabelecimento dos repasses para os leitos de UTI, a habilitação das UPAs, repasses para o SAMU, novos equipamentos para as unidades hospitalares, médicos especialistas por meio do Programa Mais Médicos, uma força-tarefa para zerar filas de cirurgias e o aumento dos tetos de repasses para média e alta complexidade.

“Todos nós fomos enfáticos em mostrar que a saúde do Amapá tem emergência por resoluções”, disse o senador Randolfe. Na audiência, o governador Clécio apontou um diagnóstico detalhado sobre a situação difícil em que a saúde do Estado se encontra.

“Felizmente podemos contar com um governo (Federal) que atende o clamor do povo, e ministra assegurou vai tratar do caso com urgência e atenção especial”, completou o senador.

Também estiveram na reunião os deputados federais, Augusto Pupio e Dorinaldo Malafaia, além dos secretários do Estado Silvana Vedovelli (saúde) e Rodolfo Vale.

Governador do Amapá reúne, em Brasília, com ministro da Integração

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Clécio Luís e Waldez Góes discutiram sobre projetos para o desenvolvimento do estado.

O governador, Clécio Luís, e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, reuniram-se nesta quarta-feira (18), em Brasília (DF), para discutir sobre novos empenhos que podem ser feitos no estado.

Além de tratar sobre iniciativas no Amapá que já recebem recursos do Ministério da Integração, Clécio Luís e Waldez abordaram assuntos como as possibilidades de investimentos para a dessalinização da água no Arquipélago do Bailique, a criação de uma Secretaria de Estado da Defesa Civil e a inclusão de produtos amapaenses nas Rotas de Integração Nacional.

“Tivemos um encontro produtivo com esse ministério que é importante para a Amazônia, e sendo recebido pelo ex-governador do Amapá e agora ministro Waldez Góes, com um leque de possibilidades de parcerias com o Governo Federal. Nós tratamos aqui de boa parte dos projetos executados no Amapá cujos recursos são do Ministério da Integração. Também conversamos sobre as possibilidades de investimentos para o desenvolvimento do estado”, destacou o governador Clécio Luís.

Uma das obras que devem receber maior atenção dos governos federal e estadual é a de drenagem urbana, com a construção ou ampliação de canais para o melhor escoamento da água das chuvas.

“O Amapá tem realmente canais que precisam ser preparados, urbanizados, requalificados para a melhoria da qualidade de vida do povo e também para geração de emprego e renda, por meio dessas obras”, pontuou o ministro Waldez Góes.

Além de conversar com o ministro e a equipe técnica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ainda em Brasília, o governador Clécio se encontrou com o governador do Piauí, Rafael Fonteles.

Governo do Amapá e Liesap definem ações de infraestrutura e de segurança para o Carnaval 2023

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Encontro tratou sobre a reforma e revitalização do Sambódromo e medidas de segurança.


O Governo do Estado e a Liga Independente das Escolas de Samba do Amapá (Liesap) definiram ações de infraestrutura e de segurança para a realização do Carnaval 2023.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) iniciou, em dezembro do ano passado, as obras de adaptação do Sambódromo para a realização do Carnaval de 2023. Os serviços seguem em ritmo acelerado. Na estrutura de concreto, estão sendo feitos reparos na parte elétrica, pintura e revitalização de banheiros. Ainda será necessário reforço das arquibancadas e do guarda-corpo, como explicou o secretário da Seinf, David Covre.

“Esse trabalho é necessário para que o espaço esteja adequado para receber o público que irá prestigiar o Carnaval. Também vamos melhorar a pavimentação da via, iluminação, retirar as arquibancadas de ferro, que hoje não estão em condição de receber o público, adequar dos portões de entrada, entre outros serviços”, disse.

A previsão é que todos os serviços sejam concluídos até o dia 10 de fevereiro.

Carnaval 2023

O desfile das escolas de samba está previsto para ocorrer nos dias 17 e 18 de fevereiro, no Sambódromo, em Macapá, sob organização da Liesap e apoio do Governo do Amapá.

Durante a reunião, o presidente da Liesap, Jocildo Lemos, apresentou o planejamento da liga para a organização do espaço e a realização do carnaval, bem como a proposta de programação para os dias que antecedem o desfile.

“Hoje, saímos dessa reunião muito satisfeitos e com o melhor direcionamento possível para darmos encaminhamento ao nosso projeto do carnaval. Nós conseguimos estabelecer todas as diretrizes para o planejamento junto à Seinf e à Secult. Também já definimos todas as etapas que serão realizadas”, ressaltou Jocildo.

Com o Amapá há dois anos sem o desfile oficial das escolas de samba, existe uma expectativa muito grande por parte dos foliões, agremiações carnavalescas e empreendedores locais acerca do evento. Pois, além de proporcionar alegria e entretenimento para a população, facilita a geração de empregos e fomenta a economia, alcançando os pequenos empreendedores, o turismo, o comércio e setores como o de transportes.

Investimentos 

Em dezembro de 2022, o Governo do Estado destinou R$3,5 milhões para a realização dos desfiles.

“O recurso destinado às escolas já foi repassado para que elas possam fazer a efetivação desse Carnaval, dentro dos seus barracões, produzindo suas fantasias, alegorias e preparando seus desfiles”, detalhou a Secretária de Cultura do Estado, Clícia di Miceli.

Segurança

Todo o planejamento do carnaval e intervenções estruturais estão sendo acompanhados de perto pelo Corpo de Bombeiro, através da diretoria de Segurança de Incêndio e Pânico. Para o coronel Orielson Pantoja, essa parceria é muito importante para que todas as medidas de segurança sejam adotadas antecipadamente para a realização do evento.

“O nosso papel, nesse primeiro momento, é orientar os órgãos e  organizadores do evento quanto às medidas de segurança a serem adotadas no local, como a sinalização das saídas de emergência. Devemos garantir que a segurança funcione  contra  incêndio, com atenção ao funcionamento das portas de saídas em situações de emergência. Também é importante a retirada das licenças e vistorias do local e dos empreendedores que ali estarão participando”, disse.
https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1201/governo-do-amapa-e-liesap-definem-acoes-de-infraestrutura-e-de-seguranca-para-o-carnaval-2023

MP-AP participa de reunião do CNPG: Colegiado decide criar comissão para uniformizar ações frente aos atos criminosos contra os Poderes da República

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O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, participou, virtualmente, da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizada nesta segunda-feira (9). Durante o encontro, o Colegiado decidiu criar uma comissão para uniformizar ações frente aos atos criminosos de invasão às sedes dos Poderes da República, ocorrida no último domingo (8), em Brasília (DF).

A reunião foi conduzida pela presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que frisou a importância de uma atuação uníssona e firme em prol da defesa da democracia e da ordem jurídica. “Precisamos estabelecer diretrizes e agir em constante interlocução para alcançarmos resultados efetivos”, ressaltou ela.

Na oportunidade, os membros do MP nacional reiteraram o repúdio aos atos criminosos de invasão aos prédios dos Poderes da República e ratificou o protagonismo e o compromisso do Ministério Público com a investigação dos fatos. Estavam presentes os conselheiros dos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP), Paulo Passos e Jaime de Cássio Miranda, e de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair; o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico, representando o procurador-geral Augusto Aras; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta; os procuradores-gerais de Justiça dos MPs estaduais e da União; e o secretário-executivo do CNPG, Pedro Maia.

O subprocurador-geral de Justiça reforçou o compromisso dos membros do MP-AP com a Constituição Federal de 1988, defesa da ordem jurídica, respeito à vontade da maioria da população brasileira e defesa do regime democrático.

“Na segunda-feira (9), a procuradora de Justiça Socorro Milhomem, que representou a nossa procuradora-geral de Justiça, Dra. Ivana Cei, participou da primeira reunião com todos os poderes e autoridades do Estado. Neste encontro, foi criado um Comitê Estratégico para análise e adoção de medidas necessárias. Não houve qualquer episódio relevante. A presença do Ministério Público do Amapá nesta audiência demonstra que estamos à disposição do Conselho, na condição de representante da PGJ, para o que for necessário ao longo dos próximos dias. O papel do Ministério Público é zelar pelo nosso regime democrático. Aqui no Norte do Brasil, estamos à disposição e atentos”, frisou Nicolau Crispino.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Para Waldez, decisão de adiar cobrança antecipada de ICMS preserva arrecadação dos Estados

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A presidente do STF, Rosa Weber, anunciou aos governadores o adiamento, permitindo debates mais aprofundados sobre o assunto


O governador do Amapá, Waldez Góes, considera como preservação da arrecadação dos Estados a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em adiar para 2023 o julgamento sobre a cobrança antecipada do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal).

A presidente do STF, Rosa Weber, anunciou o adiamento na última segunda, 12, permitindo debates mais aprofundados sobre o assunto, que é fundamental para garantir justiça tributária entre os estados.

Outros 15 governadores eleitos e reeleitos participaram do encontro, entre eles o chefe do Executivo amapaense, Clécio Luís, reforçando o compromisso com a transparência do processo de transição de Governos.

Entenda os impactos da decisão do STF

O Difal consiste na diferença do ICMS a ser recolhida quando o consumidor final compra uma mercadoria de outro estado, uma vez que o imposto é repartido entre estado de origem e estado de destino.

A cobrança do Difal acontece desde 2015 e era regulamentada por meio de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em fevereiro de 2021, uma decisão do STF definiu a necessidade de lei para regulamentar esse mecanismo de compensação.

Agora, cabe ao STF definir se a cobrança do Difal valerá a contar de 2022 ou de 2023. Com a decisão pelo adiamento, a ministra apresentou pedido de destaque, transferindo o caso para o plenário presencial, reiniciando as discussões com o placar zerado – até o momento, os debates aconteciam em plenário virtual, faltando apenas um voto para definir a cobrança a partir de 2023.

A preocupação dos estados é com uma possível queda na arrecadação e, consequentemente, nas entregas para a sociedade, caso a Corte defina que o ICMS não será cobrado neste ano.

“A decisão da ministra viabiliza que possamos discutir com maior profundidade a questão do Difal, que afeta diretamente a arrecadação dos estados”, detalhou o secretário de Planejamento do Amapá, Eduardo Tavares.

Para Waldez Góes, o adiamento da resolução atende ao pedido dos governadores e reflete as necessidades da população – que será afetada caso a cobrança seja feita apenas a partir de 2023.

“Mais uma vez, com diálogo, união e muita dedicação, estamos alcançando novas conquistas para o Amapá e para todo país”, disse o chefe do executivo estadual.

Fórum de Governadores

Nesta terça, 13, Góes participou do Fórum de Governadores, em Brasília, onde foram discutidas medidas de compensação a serem apresentadas ao Governo de Transição eleito, para que possam entrar em vigência a partir de 2023.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1312/para-waldez-decisao-de-adiar-cobranca-antecipada-de-icms-preserva-arrecadacao-dos-estados

MP-AP e Governo do Estado dialogam sobre situação fundiária e mineração no Amapá

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Governo do Estado (GEA), nesta quinta-feira (13), em reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, debateram sobre a situação fundiária e a mineração em municípios do Amapá. O diálogo institucional foi conduzido pela PGJ, Ivana Cei, com o governador do Amapá, Waldez Góes, e participação do ouvidor do MP-AP, promotor de Justiça Marcelo Moreira, que também atua na área ambiental.

Presentes no encontro o titular da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AP), Narson Galeno, e os gestores das Secretarias de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Planejamento (Seplan), Joel Rodrigues e Eduardo Tavares, respectivamente, além do diretor de Controle Ambiental e o coordenador de Licenciamento Ambiental da Sema, Arnaldo Santos e Armando Xerfen.

Foram abordados temas sobre: licenciamentos, georreferenciamento, extrativismo, entre outros, que visam minimizar demandas nas cidades e localidades onde existe produção agrícola ou extrativismo mineral. O propósito foi alinhar ações conjuntas para que produtores e empreendedores trabalhem na geração de emprego e renda em áreas regularizadas.

A PGJ, que acompanha de perto as questões fundiárias do Amapá e de mineração no Estado, por meio das Promotorias do Meio Ambiente, destacou que o Ministério Público do Amapá seguirá fazendo esse acompanhamento e fiscalizando todo esse processo. Ivana Cei destacou, ainda, que o órgão ministerial está à disposição do Executivo, dentro do que for de sua responsabilidade, para auxiliar no que for possível em favor da população do Estado.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: PGJ e coordenador do CAO-Eleitoral do MP-AP participam de reunião do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais

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Nesta terça-feira (30), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral da instituição (CAO-Eleitoral), promotor de Justiça Ricardo Crispino, participaram, em Brasília (DF), da reunião do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o encontro, o Colegiado debateu e alinhou as próximas ações e estratégias para fortalecimento da atuação do Ministério Público brasileiro no processo eleitoral deste ano.

A reunião foi conduzida pelo presidente do GNACE e PGJ do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), Alexandre Magno de Lacerda, com a presença da presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti. A PGJ do MP-AP é a vice-presidente do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais que tem como membro, o coordenador do CAO-Eleitoral do MP do Amapá.

A pauta da reunião contou com os seguintes temas: Segurança no dia da eleição – MP e órgãos de segurança; votação sem aparelho de celular – providências, crimes, etc; atuação em ilícitos na internet – fake news; questionamento das urnas – preventivo – dia da eleição – questão policial; manifestação dia 7 de setembro – municípios; principais dificuldades enfrentadas até o momento; necessidade de enunciados para atuação em 1º grau nesta eleição; entre outras deliberações

“Essa reunião nacional serve para alinharmos alguns entendimentos sobre a matéria e tentar uniformizar os procedimentos dos promotores eleitorais, fortalecendo ainda mais a atuação do ministério público na fiscalização do processo democrático eleitoral”, frisou o promotor de Justiça Ricardo Crispino.

Para a PGJ do Amapá, esse alinhamento é imprescindível. “Nosso propósito é garantir a lisura e transparência das eleições e os resultados das urnas, zelando pelo regime democrático. Para tal, é fundamental o diálogo permanente do MP com todos os poderes para o avanço a garantia da democracia”, comentou Ivana Cei.

Mais sobre o GNACE

O Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais é integrado por procuradores ou promotores de Justiça que, nos respectivos Ministérios Públicos Estaduais, exercem a coordenação da atividade dos Promotores Eleitorais.

Criado pela Portaria CNPG nº 1/2019, de 26.6.2019, da Presidência do CNPG, o GNACE tem como finalidade promover o debate do direito eleitoral, organizar ações educacionais de permanente capacitação e formular estratégias de atuação, para alcançar, tanto quanto possível, a unidade nacional no exercício da função eleitoral do Ministério Público na primeira instância.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Centro de Apoio à Cidadania do MP-AP reúne com representantes da comunidade LGBTQIA+ do Amapá

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Na última quarta-feira (22), a coordenadora do Centro de Apoio à Cidadania do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e promotora de Justiça da  Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde, Fábia Nilci, se reuniu, de forma on-line, com representantes da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Amapá, para debater medidas de atuação para a promoção de direitos e efetivação de políticas públicas destinadas  à população LGBTQIA+.

Participaram da reunião: coordenador estadual da Aliança Nacional LGBTI+ e diretor de articulação da União Nacional LGBT Amapá (UNALGBT-AP), Bryan Marques; presidente do
Conselho Municipal de Direitos da População LGBT, Rafaela Estreffans; representante do grupo Coletivo SOMOS LGBTQIA+, Regina da Silva; a ativista dos Direitos Humanos e conselheira LGBTQIA+, Fleur Duart; coordenadora da Diversidade do município de Mazagão, Itamar Viana; ativista de Direitos Humanos, André Lopes; e os demais representantes da comunidade, Simone de Jesus, Suzy Dblue, Joane Gomes, Maria do rosário.

Na oportunidade, algumas demandas da comunidade foram registradas, como: nome social nas escolas; Projeto de Lei na Câmara Municipal sobre o uso de banheiros públicos; atendimento humanizado à comunidade LGBT nas instituições públicas; ambulatório Trans; falta de divulgação de cartilhas informativas da comunidade; e a falta de conclusão de inquéritos de LGBTFobia.

Outro ponto discutido foi a necessidade de atuação no Sistema Educacional, com o objetivo de sensibilizar e educar sobre os direitos da comunidade.

A coordenadora da Diversidade do município de Mazagão, Itamar Viana, que há oito anos atua na luta em defesa dos direitos LGBTQIA+, discorreu sobre a falta de acesso ao mercado de trabalho e qualificação profissional, além das situações de vulnerabilidade social que acomete a comunidade.

“O nosso cenário atual é de resistência às pautas LGBTQIA+,  de conservadorismo e pressão de grupos que desconhecem nossos direitos e não respeitam. Temos que combater a discriminação”, frisou a ativista Regina da Silva.

A promotora de Justiça Fábia Nilci reforçou a necessidade de haver a promoção de políticas públicas e ressaltou a importância do envio de ações promovidas na defesa da comunidade LGBTQIA+, para a possibilidade de suporte oferecido pelo MP-AP, com atuação conjunta com outros órgãos.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá