O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, requisitou ao prefeito do município, Breno de Almeida, e ao Secretário Municipal de Saúde que cumpram as recomendações constantes no último parecer técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (Coesp), especialmente em relação à vacinação e fortalecimento das ações educativas para prevenção do contágio e proliferação da Covid-19.
Também, foi requisitado o aumento das restrições sanitárias, dentre as quais, restrição de circulação de pessoas, tendo em vista o aumento de casos no município e da constatação da presença da variante Delta na região fronteiriça da Guiana Francesa.
O MP-AP ainda expediu a Recomendação Nº 001/2021-1ªPJO, que indica a necessidade de promoção, por parte do prefeito municipal e de outros agentes públicos, de medidas para fiscalizar o cumprimento do Decreto Municipal nº 644, que determina medidas de restrição e controle à pandemia de Covid-19.
No mesmo documento, recomendou ao Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar e ao Delegado Coordenador do Ciosp de Oiapoque, a adoção de medidas, em parceria com os gestores do Município, para impedir o descumprimento do decreto municipal, em relação às restrições impostas.
As medidas foram adotadas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, promotor de justiça Hélio Furtado, em decorrência do atual parecer técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (Coesp), que apontou indícios de aumento dos casos da doença no município, pois segundo dados coletados dos 105 casos confirmados no Estado, na semana de 19 a 26 setembro, 40 são do município fronteiriço.
O membro do MP-AP ressaltou o papel da instituição na fiscalização. “Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todo cidadão, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 8.080/1990, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, no que se inclui o direito à saúde”, ressalta no documento, o promotor Hélio Furtado.
Ministério Público do Amapá