MP-AP delibera a respeito da execução do projeto Igarapé Sustentável para que recursos não sejam devolvidos à União

Como encaminhamento de procedimentos solicitados ao Ministério Público do Amapá (MP-AP), referente ao acompanhamento da execução do projeto Igarapé Sustentável, nesta segunda-feira (16), uma Audiência Pública foi realizada na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), presidida pelo promotor de Justiça de Meio Ambiente, Marcelo Moreira, representando a procuradora-geral, Ivana Cei. A audiência cumpre o acordo da última reunião sobre o assunto, de iniciativa do deputado federal Camilo Capiberibe, que solicitou a intervenção do MP-AP para que os recursos de aproximadamente R$16 milhões, de emendas parlamentares, não sejam devolvidos caso a obra não seja concluída no prazo estipulado.

O prazo para conclusão do projeto foi prorrogado até 31 de março de 2022.

Moradores da comunidade Igarapé da Fortaleza; o prefeito de Santana, Bala Rocha; o representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Luiz Takiyama; do Instituto Forte Cumaú, Nerivan Costa; e de órgãos da administração estadual, além do deputado Camilo Capiberibe, estiveram presentes. Os principais entraves para o andamento da obra são a regularização fundiária, licenciamento, plano de manejo, desapropriação da área para construção do píer e a readequação do projeto. O prazo para conclusão do projeto foi prorrogado até 31 de março de 2022.

Para execução do Igarapé Sustentável no distrito Igarapé da fortaleza foram garantidos recursos junto ao Ministério da Integração Nacional. A área é fronteira entre os municípios de Macapá e Santana, protegida constitucionalmente por se tratar de uma Unidade de Conservação (UC) administrada pelo Governo do Estado. Como contrapartida, o Estado assumiu a responsabilidade pela obra.

Voltado para inclusão produtiva e desenvolvimento regional, consta no projeto a construção de uma fábrica de beneficiamento de camarão e frutas regionais; espaço para produção de vegetais; porto de embarque e desembarque de produtos e turistas; centro de atendimento ao turista; e mercado para comercialização de produtos agroextrativistas. Prevê ainda, a pavimentação de ramais do CD Rural e Hortifrutigranjeiro.

O objetivo dos solicitantes é que o MP-AP interceda perante os órgãos estaduais e federais com responsabilidade na execução da obra. O parlamentar explicou que a construção avançou na fábrica, mas parou por falta de adequação do projeto para atender as obrigações legais que impedem o andamento; e que a pavimentação foi retomada, mas o plano de manejo não foi concluído. O prefeito Bala Rocha afirma a importância do projeto para desenvolver economicamente Santana, que será afetada pelos impactos, uma vez que a estrutura comercial da área está nos limites do município.

Luiz Takiyama relatou que da parte da SEMA os entraves esbarram no licenciamento e que o plano de manejo está em discussão para adequação às novas tecnologias. Antônio Chucre, da Secretaria de Transportes do Estado (Setrap) confirmou que estão acontecendo diligências na área e que a previsão é que a pavimentação seja concluída até dezembro deste ano. Morena Borges, da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf), disse que o convênio é complexo e que há impedimento administrativo para a continuação da execução porque algumas etapas dependem do cumprimento de outras, principalmente referente à indenização de um proprietário de área para obra do projeto, por não haver consenso sobre valores.

Como encaminhamento, o promotor Marcelo Moreira deliberou que irá solicitar à Seinf a relação de obras e serviços relacionados ao projeto Igarapé Sustentável, valor previsto e empenhado, entraves e soluções; irá Recomendar ao Estado do Amapá que adote medidas para que o recurso não seja devolvido à União; designar uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre a concessão de área federal para um empreendedor; solicitar à SEMA informações a respeito da fiscalização de obras do referido empreendedor; e realizar visita nas obras do CD Rural e Pólo da Fazendinha, com técnicos da Setrap.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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