Com objetivo de dar uma utilização aos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária, recebidos de sentença e condenações criminais da justiça eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio da 2ª Zona Eleitoral de Macapá, torna público edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, para celebração de convênio, visando beneficiar instituições filantrópicas, a que se refere a Resolução TRE/AP nº 504/2017.
O edital de cadastramento está disponível no site www.tre-ap.jus.br e será efetuado até o dia 19 de julho, na secretaria da 2ª Zona Eleitoral, situado na Av. Mendonça Júnior, Nº 1452, Centro, no horário de 8h às 14h. Para se cadastrar as entidades devem ter caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas de relevante cunho social, com sede no município de Macapá.
As propostas de cadastramento das entidades deverão conter os seguintes documentos e informações: comprovante regular do CNPJ, qualificação completa dos dirigentes, com cópias do RG e CPF conferidas com os originais por serventuários da 2ª Zona Eleitoral, comprovante de endereço, endereço eletrônico, indicação dos dados bancários: conta- corrente, agência e banco. A não apresentação dos documentos exigidos implicará no indeferimento do cadastramento da entidade.