STF decide que dívida do Amapá com a União terá juros simples

Decisão dada nessa quarta-feira, 4, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, permite ao Governo do Amapá o recálculo da dívida do Estado com a União. Agora, serão aplicados à dívida juros simples. Antes, o cálculo era feito em cima de juros compostos. A medida resultará em uma economia de, aproximadamente, R$ 25 milhões para o Estado.

As dívidas que se enquadram na decisão são referentes ao extinto Banco do Estado do Amapá (Banap), liquidado pelo Banco Central nos anos 90. Atualmente, o valor total é de R$ 69.257 milhões. Aplicando os juros simples à dívida, o valor da dívida será reduzido para R$ 45.229 milhões.

Com a decisão, o valor poderá ser parcelado em 360 parcelas, que ficarão em torno de R$ 400 mil cada. Até então, o valor das parcelas era de R$ 700 mil, significando uma economia de R$ 300 mil mensais.

De acordo com o procurador de chefe tributário Estado, Raul Silva, a decisão ainda cabe recurso e deverá ter uma decisão final em 60 dias. “Daqui a 60 dias, o Plenário do Supremo avaliará o pedido dos 15 estados para reavaliar a dívida com a União e então teremos a decisão final”, Informou.

A ação do Amapá recorrendo ao Supremo foi ajuizada na segunda-feira, 25 de abril. Outros 14 Estados também entraram com o pedido.  Pela l Lei Complementar 148/2014, apenas as despesas contraídas entre 1998 e 2012 serão incluídas. Ou seja, as maiores dívidas do Estado que são as da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficarão de fora.

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