Sem limite para verbas extras, as 27 assembleias e tribunais de conta estaduais gastam mais que as 5,6 mil câmaras municipais juntas
A piora fiscal que assola os Estados desde 2012, quando a economia brasileira começou a desacelerar, passa longe do Poder Legislativo. Entre 2004 e 2014, os gastos das assembleias e dos tribunais de contas estaduais cresceram 42% acima da inflação, para R$ 13,6 bilhões. A trajetória é a inversa da observada no Legislativo Federal, cujas despesas tiveram queda real de 1,7% e representavam menos da metade do valor dos Estados (R$ 5,9 bilhões). Os números têm como base os últimos dados consolidados pelo Tesouro Nacional (até 2014) e fazem parte de relatório da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS). No montante do Legislativo Federal são considerados gastos da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
“A democracia tem um preço. Mas os gastos estaduais parecem bem exagerados, tanto frente a outros legislativos quanto a orçamentos de outras funções”, diz Gustavo Inácio de Morais, professor da PUC-RS e um dos responsáveis pelo estudo. As 27 assembleias e seus tribunais gastam mais que as 5,6 mil câmaras municipais juntas e têm quase as mesmas despesas que a função Ciência e Tecnologia, que abrange os gastos com as duas áreas n o País. “A sangria é enorme no orçamento dos Estados. Os gastos nas assembleias e nos tribunais de contas são proibitivos”, diz o senador João Capiberibe (PSB-AP). Autor da Lei da Transparência (que prevê que todas as despesas e receitas públicas sejam publicadas na internet), ele defende que a União estabeleça um freio “no apetite exagerado” dos deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de sua autoria, fixa um teto para os gastos de assembleias e tribunais com base em valores de 2013, sendo que os gastos só poderiam ser corrigidos anualmente pela inflação. O texto, que aguarda para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, diz que o governador que fizer repasse superior ao limite incorrerá em crime de responsabilidade. O presidente da assembleia e os demais membros da Mesa Diretora também responderiam por despesas que ultrapassassem a determinação legal. “Os gastos são mais controlados na esfera federal do que nos níveis estadual e municipal. E o legislativo subnacional se aproveita disso”, comenta Juliana Sakai, coordenadora de pesquisa da ONG Transparência Brasil.
Hoje, apenas os salários dos deputados estaduais têm limite determinado pela Constituição – o que não ocorre com as verbas extras. Os vencimentos não podem ultrapassar 75% do valor recebido pelos pares federais, de R$ 33,7 mil. Já no caso dos conselheiros do Tribunal de Contas, o teto deveria ser o salário do deputado estadual. Segundo Juliana, porém, os Estados e o DF ignoram essa regra e determinam que membros dos TCEs recebam o mesmo que desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais – R$ 30,4 mil. “Com todos os extras, alguns vencimentos de conselheiros chegam a superar R$ 50 mil”.
Do Estadão