Senado aprova PEC de Capiberibe que limita gastos de Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas

EC que limita gastos das Assembleias e Tribunais de Contas segue para a Câmara dos Deputados

PEC30

Aprovada em segundo turno no plenário do Senado nesta terça-feira (12) e com 62 votos favoráveis a PEC 30/2014, apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP), que fixa limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

“Esperamos que a Câmara dos Deputados atenda o clamor da sociedade e busque o equilíbrio dos impostos dos cidadãos, dos gastos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas que são exagerados em relação à realidade da população brasileira. As Assembleias vão continuar legislando, não existe razão de os gastos crescerem acima da inflação. É preciso modernizar a gestão pública como um todo. Estamos governando em pleno século XXI, só que com regras do século XX, falta sintonia com os avanços políticos e da tecnologia”, explicou Capiberibe.

A PEC 30/2014 tinha sido aprovada em primeiro turno no último dia 5 de julho com duas emendas de plenário de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), atualizando para o exercício de 2017 a despesa realizada no exercício de 2016 e a variação sendo corrigida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016.

 A outra emenda diz que no caso de descumprimento da execução orçamentária o órgão que descumpriu o limite sofrerá sanções, como por exemplo: aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos e de agentes políticos; em alguns casos, contratação de hora extra; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; e até mesmo realização de concurso público, dentre outras punições.

Greicy Pessoa – Assessora de Imprensa
Gabinete do Senador João Capiberibe (PSB-AP)

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