Sem autorização

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro do Amapá teve seu pedido de emissão de certidões negado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento é uma espécie da carta de anuência, indispensável para contrair empréstimos junto às instituições financeiras. De acordo com a decisão, o pleito não foi atendido, porque o Estado não apresentou os gastos realizados com a saúde no exercício 2012.

 

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