Saúde ganha força tarefa do MP-AP

A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, anunciou nesta sexta-feira (29) a formação de uma força tarefa por meio da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual, o Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Saúde, o Conselho Regional de Medicina, Sindicado dos Médicos do Amapá e a Procuradoria Geral do Estado.

O Ministério Público será responsável em acompanhar o cumprimento do TAC, o qual possui cláusulas específicas para cumprimento imediato, e em curto e longo prazo. O Estado terá o prazo de 30 dias para entregar os relatórios das medidas já solucionadas e do que ainda necessitará de um maior prazo. Entre as medidas frisadas pelos órgãos, inclui regulamentação de plantões médicos e a proposta de Projeto de Lei Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, regulamentando os plantões médicos.

No TAC também constam medidas de emergência como fornecimento de medicamentos, materiais cirúrgicos, descartáveis, material para a realização de exames, leite especial para crianças filhos de portadoras de HIV com os recursos disponibilizados especificamente pelo SUS, para atender as necessidades da traumatologia, e ainda contratação de serviços de fretamento de aeronaves para transporte de pacientes dos municípios do Estado para a Capital.

“Nossas Promotorias recebem diariamente denúncias relativas aos problemas no setor de saúde e, por meio da Promotoria da Cidadania, representada nesta reunião pelo promotor Pedro leite, e da procuradora de Justiça Clara Banha, foram propostas várias ações com resultados positivos”, disse Ivana Cei.

Ivana Cei ressaltou que o Ministério Público realizou várias reuniões com representantes de órgãos ligados à saúde. Desde então, todos os problemas foram expostos e debatidos, resultando na assinatura do TAC. “A partir deste termo, vamos cobrar e fiscalizar o atendimento às cláusulas em prol da saúde. Queremos fazer algo pela coletividade. Este é o início de um trabalho conjunto, e nosso objetivo é fazer inspeções nas unidades de saúde de todo o Estado”, frisou a PGJ.

Durante a assinatura também foi estabelecido um prazo para adequação do sistema de compras públicas do Estado para utilização em caráter preferencial ao sistema COMPRASNET, sistema oficial de compras do Governo Federal, para proporcionar o acesso ao Cadastro Federal de Fornecedores e adesão das atas de compras do Governo Federal.

Os processos licitatórios para a contratação de todas as empresas deverão ocorrer no prazo de 30 dias. Todos os contratos emergências não poderão ultrapassar o prazo de 90 dias, contados a partir da assinatura do TAC, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, à contar do término do prazo.

Estiveram presentes na assinatura a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei, a procuradora de Justiça Clara Banha Picanço, o procurador-geral do Estado Márcio Alves Figueira, o promotor de Justiça Pedro Leite, o secretário de Estado da Saúde do Amapá, Edilson Afonso Mendes Pereira, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Amapá Dorimar Barbosa dos Santos e o presidente do Sindicato dos Médicos do Amapá, Fernando Nascimento.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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