Saneamento e Meio Ambiente: Carta do I Encontec sugere mais fiscalizações e integração entre os órgãos de controle

O 1º Encontro Técnico no Meio do Mundo que abordou Saneamento e
Meio Ambiente encerrou na última sexta-feira (7), com a construção de
uma carta de intenção com foco nas fiscalizações e integração dos
órgãos de controle. Com 15 itens o documento foi elaborado a partir das
propostas apresentadas pelos palestrantes, debatedores e
participantes que ao longo de dois dias estiveram discutindo os temas,
no auditório do Museu Sacaca.
A carta será encaminhada pelo TCE/AP a todos os órgãos que atuam
nas áreas de meio ambiente e saneamento, para ser avaliada e suas
propostas inseridas nas suas ações. O documento propõe ação em
rede dos órgãos, auditoria operacionais, fortalecimento do controle
social, assessoramento e capacitação aos municípios, adoção de ação
fiscalizatória imediata do Tribunal de Contas quanto aos recursos dos
fundos ambientais, entre outos pontos. Confira a carta a integra.

Os participantes do I Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá no Meio do Mundo (I ENCONTEC), com o tema: Meio
Ambiente e Saneamento, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Amapá – TCE/AP, reunidos no Museu Sacaca, em Macapá-AP, nos
dias 06 e 07 de dezembro de 2018, discutindo o controle externo da
gestão ambiental pública, decidiram apresentar as seguintes propostas:
Resíduos Sólidos e Abastecimento de Água
1. Atuação integrada (em rede) dos órgãos de controle para garantir o
cumprimento da Política Nacional de Saneamento – Lei Federal
11.445/2007 e Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal
12.305/2010, nos municípios do Estado do Amapá;
2. Realização de auditorias operacionais nas áreas de abastecimento
de água e disposição final de resíduos sólidos (lixões) pelo Tribunal
de Contas do Estado do Amapá em parceria com órgãos de controle
e afins;
3. Fortalecimento do controle social na área de saneamento por meio
do estímulo à criação dos conselhos municipais de saneamento,
que poderão utilizar a mesma estrutura dos conselhos municipais
de meio ambiente já existente. Além de possibilitar a participação e
controle social da comunidade nos projetos, investimento e
execução de obras na área de saneamento municipal, é também
quesito obrigatório para acessar recursos financeiros; 4. Moção que o Governo Federal faça o mapeamento dos municípios
com relação ao cumprimento da legislação de resíduos sólidos e
políticas de incentivo e manutenção dos aterros sanitários.
Gestão Ambiental Municipal
5. Apoiar a implementação do Programa de Fortalecimento da Gestão
Ambiental Municipal – PEFOGAM desenvolvido pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente do Estado do Amapá – SEMA,
principalmente no que concerne a aquisição de equipamentos e
veículos e capacitação/treinamento de servidores municipais;
6. Realização de acompanhamento e monitoramento do processo de
descentralização da gestão municipal por parte do órgão ambiental
estadual, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá;
7. Assessoramento dos municípios na elaboração de ferramentas de
gestão – planos estratégicos;
8. Capacitação e treinamento para as equipes dos governos municipais,
levando em consideração as dificuldades dos municípios em
formarem seus quadro de servidores;
9. Inserção na programação de fiscalização do Tribunal de Contas do
Amapá a realização de auditoria na área de licenciamento,
considerando a experiência do Tribunal de Contas do Tocantins;
10. Moção: Atenção e cautela por parte dos órgãos de controle nas
auditorias nos órgãos executivos principalmente no que tange o
perfil dos profissionais e capacidade técnica;
11. Cumprimento por parte do Instituto do Meio Ambiente e
Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP do pacto de
transferência de responsabilidade de licenciamento ambiental em
nível local, conforme preconiza a Lei Complementar 140/2011 e as
normativas do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amapá-
COEMA;
Instrumentos Econômicos da Gestão Ambiental
12. Publicidade e transparência dos recursos financeiros destinados e
utilizados pelo Fundo Estadual de Recursos de Meio Ambiente-
FERMA; Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FERH; recursos de
compensação ambiental e Fundo Social;
13. Possibilidade de redistribuição ou acesso aos recursos do Fundo
Estadual de Recursos de Meio Ambiente-FERMA aos municípios do
Estado; 14. Adoção de ação fiscalizatória imediata do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá quanto aos recursos dos fundos ambientais,
considerando os dados apresentados no evento, que necessitam de
esclarecimentos quanto à movimentação dos recursos financeiros e
também à destinação;
15. Necessidade de discussão sobre o preço da madeira estipulado nos
editais de concessão florestal, hoje estabelecido em R$ 48,00
(quarenta e oito reais) o m3
(metro cúbico) em comparação com o
preço final comercializado.

Macapá-AP 07 de dezembro de 2018.