A partir do relatório de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de identificar o impacto da judicialização na área da saúde, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (SESA) para que implemente um sistema de controle dos procedimentos realizados por força das ações judiciais.
O relatório, com informações do período de 2013 a 2015, demonstra que a SESA não tem um controle efetivo dos procedimentos médicos-cirúrgicos demandados por via judicial. Também não há relação de procedimentos ofertados na rede pública. “Assim, as decisões judiciais, por vezes, obrigam a realização de procedimentos que são ofertados pela própria rede. O mesmo ocorre em relação aos medicamentos”, detalha trecho do documento.
Segundo informações dadas pela SESA, os gastos totais com o atendimento de demandas judiciais, no período de 2013 a junho de 2015, somaram R$ 702.501,99. “Os custos vêm crescendo de maneira significativa. De 2013 para 2014 o crescimento foi da ordem de 53%, enquanto que de 2014 para 2015 a evolução foi de 73%”, indica o relatório, concluindo que tais despesas não comprometem o orçamento de forma a inviabilizar o atendimento aos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os auditores de Controle Externo do TCU enfatizaram que o principal problema é a falta de planejamento e a gestão deficiente na condução das políticas públicas relacionadas à saúde, em especial aos procedimentos médicos adotados no Estado, impossibilitando a identificação de possíveis deficiências na gestão. Ademais, dificulta a identificação e o mapeamento do perfil das doenças relacionadas aos procedimentos terapêuticos conduzidos via judicial.
O TCU apontou, ainda, que a SESA não está estruturada para atender e controlar essas ações, tanto o atendimento terapêutico/cirúrgico exigido na rede, quanto o valor gasto com o cumprimento das decisões judiciais. Sobre as despesas com medicamentos, os valores pagos estão relacionados aos de alto custo, especializados e oncológicos, que poderiam ser atendidos pela rede pública, sem a necessidade da via judicial, caso houvesse sua aquisição regular.
“Como vimos, esse descontrole impede uma melhor definição de prioridades a fim de se planejar as ações. Os dados são importantes também para conhecermos nossa realidade e, agora, com a certeza de que o orçamento da saúde não está sendo comprometido por conta das ações judiciais. Ao contrário, o problema está centrado na falta de organização e gestão”, sustenta o promotor de Justiça André Araújo, titular da Promotoria de Defesa da Saúde.
Recomendações à SESA
a) Implementar um controle efetivo sobre os procedimentos terapêuticos que figuram na lista de medicamentos essenciais vigentes do Estado do Amapá, possibilitando a identificação de possíveis deficiências nos atendimentos solicitados ou a mudança no perfil de doenças relacionadas a esses procedimentos;
b) implementar um controle efetivo dos gastos relacionados aos procedimentos cirúrgicos a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, que sejam realizados via demanda judicial.
Judicialização no Brasil
O relatório do TCU indica que apenas com a aquisição de medicamentos e insumos demandados judicialmente, o Ministério da Saúde gastou, nos últimos cinco anos, cerca de 1,7 bilhão de reais, sendo que esse valor passou de aproximadamente 107 milhões de reais em 2010 para 698 milhões em 2014.
Dados do CNJ apontam a existência de quase 400 mil ações judiciais na área da saúde nos tribunais federais e estaduais. Esses números compreendem ações na área da saúde pública, saúde suplementar e biodireito.
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Ana Girlene Oliveira
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