Promotoria da Educação ajuíza ação para que SEED regularize contratação de professores

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Macapá ajuizou, na segunda-feira (10), uma Ação Civil Pública (ACP) visando à anulação das contratações provenientes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015-SEED, para Contratação Temporária de professores e pedagogos, e requerendo a realização de novo processo seletivo, no prazo de 45 dias, bem como pediu, liminarmente, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária.

Diante das inúmeras reclamações recebidas, e ante a ausência de informações solicitadas à SEED e a tentativa frustrada de regularizar a situação das contratações, mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou a ACP, que tem como base os elementos contidos na Notícia de Fato nº 0004669/2015, iniciada, de ofício, pela Promotoria de Justiça da Educação, a partir de várias reclamações as quais deram também ensejo a vários outros procedimentos que seguem tramitando naquela especializada.

Segundo consta na ação, referente ao Edital nº 001/2015-SEED, “O edital já nasceu nulo, vez que não fixou qualquer critério objetivo de avaliação, de modo que se feriram, de morte, todos os princípios administrativos que norteiam e regem a Administração Pública. Não houve a fixação, no edital, de pontuação para cada titulação, deixando na obscuridade a forma como as contratações ocorreram; O edital não fixou nenhum critério de avaliação e, como não poderia ser diferente, não fixou qualquer critério de desempate; As contratações temporárias foram realizadas sem qualquer previsão de realização de novo concurso público (…) Portanto, fácil é a constatação de que a presente ação foi medida imperiosa e necessária para se restabelecer a legalidade e moralidade que devem vigorar em qualquer gestão pública”, ressaltou a promotora de Justiça, Christie Girão, que subscreve a ação com outros membros do MP-AP.

 

Requer o Ministério Público, em sede de liminar:

A imediata suspensão das contratações provenientes do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores e Pedagogos (cadastro de reserva) para atuarem na Educação Básica, regidas pelo Edital nº 001/2015-SEED, até a realização de novo Processo Seletivo, a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

Fixação de prazo máximo de 6 meses para que seja deflagrado novo concurso público para a contratação de profissionais da Educação;

Ainda, em sede de liminar, seja determinada a contratação prioritária, de acordo com disponibilidade orçamentária, dos professores aprovados no concurso da Educação realizado no ano de 2012 e que se encontram no cadastro de reserva aguardando nomeação.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *