Os Projetos de Lei (PLs) que iniciam o processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) foram encaminhados nesta quarta-feira, 17, pelo governador Camilo Capiberibe, para serem apreciados pela Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP). São três projetos que pedem autorização dos deputados para que o Estado contrate uma operação de crédito de R$ 1,4 bilhão, outro solicita a criação do Fundo de Aporte da CEA (Funac) para pagamento de eventuais ações judiciais, e o terceiro PL pede que sejam transferidas 100% das ações da CEA para as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras).
A aprovação dos projetos é uma das condicionantes do governo federal para que o processo de federalização seja efetivado. Eles foram elaborados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que integra o Grupo de Trabalho (GT), criado e coordenado pelo Ministério das Minas e Energia (MME) para tratar da federalização.
O GT é formado por integrantes da CEA, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Eletrobras e MME. O modelo de federalização, que está em andamento, foi aprovado pela bancada federal do Amapá.
A federalização da estatal é a única saída para evitar a caducidade ou intervenção na Companhia. Foram muitos os esforços para conquistar a confiança do governo federal no Amapá e recuperar os oito anos perdidos com protelações que resultaram na ruína financeira e de credibilidade da empresa.
Em janeiro de 2011, o governador Camilo e o presidente da CEA, José Ramalho, fizeram contatos com o MME para buscar soluções até que foi dado o primeiro passo concreto, com a criação do GT para estudar indicativos de equalização da dívida e a proposta de federalização foi oficializada.
Todo o desgaste que deixou a federalização como única opção para salvar a empresa poderia ter sido evitado. Desde 2003, o governo federal tentou, sem sucesso, entrar em acordo com o GEA. Em 2005, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor elétrico, puniu a CEA e esta passou a sofrer penalidades pela ausência de capacidade de investimento.
Até 2010, o MME tentou intervir, mas os resultados por parte do GEA foram negativos. A inadimplência com a Eletronorte agravou a situação. A dívida, que em 2006 era de R$ 286 milhões, passou para R$ 900 milhões em 2010. A aprovação dos PLs complementa o processo que vai culminar na federalização.
A criação do Fundo vai permitir que seja feito um empréstimo na Caixa Econômica de R$ 1,4 bilhão para que as dívidas da CEA sejam quitadas, atendendo a um acordo feito este ano com o MME de exclusão das multas e juros. O governador Camilo esclareceu que este empréstimo é o limite máximo, mas a intenção é reduzir o débito para R$ 1,1 bilhão. A criação do Fundo de Aporte à CEA é uma exigência para que a Eletrobras assine o Protocolo de Intenções para pagamento de despesas com processos judiciais que tenham ocorrido antes da federalização que não caibam mais recursos.
O terceiro projeto pede autorização para alienação de 100% das ações da CEA para a Eletrobras. Com a transferência do controle acionário, a Companhia deixa de ser uma empresa pública do Estado e passa a ser de responsabilidade do governo federal.
A medida foi a única alternativa dada para que a CEA seja federalizada e a Eletrobras assuma investimentos que deixaram de ser feitos, como técnicos e de manutenção. Essas medidas são necessárias para que até 2013 seja feita a obra que vai viabilizar a chegada da energia por meio do Linhão do Tucuruí e a conexão do Amapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
“A federalização foi nossa única opção, mas para acontecer, a Assembleia precisa aprovar estes projetos para que o Executivo sancione e o Protocolo de Intenções seja assinado. Não gostaríamos de estar repassando o controle da CEA, mas só assim podemos resolver os problemas elétricos do Amapá. O preço da federalização é alto, mas ela vai trazer desenvolvimento econômico e energia de qualidade, sem ela os prejuízos seriam maiores”, disse o governador Camilo.
O GEA e a CEA aguardam o retorno dos PLs da Assembleia Legislativa e a resposta da Eletrobras e do MME a respeito dos últimos ajustes feitos no Protocolo de Intenções após estudos de impacto feitos pela Companhia. O presidente da CEA, José Ramalho, explicou que o Protocolo irá operacionalizar e nortear as medidas que levarão à federalização, por isso a necessidade urgente da parte que cabe ao Poder Legislativo e ao governo federal.
Mariléia Maciel/Secom
3 Comentários para "Projetos de lei que dão encaminhamento ao processo de federalização da CEA são protocolados na AL/AP"
Espero que com a federação a Eletrobrás enterre o palavra PERSEGUIÇÃO, bastante utilizada pelos amarelos dentro da CIA durante este dois anos. No entanto, valeu Governador, já era hora de fazer algo de bom pelo Amapá. Seu gesto Ficará na história. sniff
A federalização da CEA é a melhor saída para o contribuinte amapaense, se fosse por caducidade o estado estaria herdando uma fortuna em dívidas promovidas por gestões irresponsáveis que por ali passaram, verdadeiro descaso com a coisa públia. A austeridade é o único caminho para tirar o Estado do Amapá do lodaçal que se encontra, é público e notório quem são os responsáveis por esses desmandos. Parabéns ao governo do estado pela tomada de decisão, o contribuinte daqui agradece.
Não foram oito anos de desmandos, foram deasesseis. Não se esqueçam que a bancarrota da CEA começou no governo CAPI, quando ele deu a empresa para ser um feudo do PT. NO governo WALDEZ o PT muito espertamente se aliou a ele e tome mais oito anos de feudo. Feudaram a empresa. No governo do CAMILO o PSB continuou feudando a CEA.
E agora por conta disso vão feudar o estado emprestando 1,4 bilhões que nós contribuintes vamos pagar. Assim é fácil, muito fácil. Deviam prender os dois e jogar a chave da cadeia fora.