Por unanimidade, Justiça do Amapá acata denúncia ofertada pelo MP-AP contra a ALEAP

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), nesta quarta-feira, 13, recebeu, à unanimidade, mais uma denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) contra parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAP) e empresários, acusados de participação em mais um esquema de fraude com prejuízos aos cofres públicos do Estado, em crimes que envolvem superfaturamento, dispensa de licitação e peculato.

Em 22-02-2011, a ALEAP, por intermédio do então Presidente, Moisés Reátegui de Souza, firmou com a empresa Motinha Cia. Ltda. – Faculdade Atual, o contrato nº 010/2011-AL/AP, com o objetivo de promover cursos de capacitação aos servidores da ALEAP, visando à integração e ao aprimoramento das ações administrativas daquela Casa Legislativa, contratação esta no valor de R$ 871.938,00.

Segundo o MP-AP, a contratação da empresa não passou de mais uma simulação mediante fraude para possibilitar a apropriação e o desvio ilegal de dinheiro público, uma vez que o contrato foi pago e o serviço não executado.

De acordo com os autos do processo administrativo nº 028/2011-PRESI/AL, apreendido durante a “Operação Eclésia”, os denunciados participaram de um esquema simulando a necessidade urgente da contratação de empresa especializada na promoção de capacitação dos servidores da ALEAP, urgência que levou o ex-presidente, Moisés Souza, a autorizar a dispensa do processo licitatório, sem justificativa alguma para tanto.

Além da dispensa do procedimento estabelecido pela Lei 8.666/93 – Lei de Licitações, o processo conteve, ainda, uma série de ilegalidades e irregularidades formais que demonstraram, claramente, a ação de uma quadrilha, composta por funcionários da ALEAP em conluio com a empresa contratada, o que convenceu o Tribunal de Justiça dos elementos necessários à instauração da Ação Penal.

As ilegalidades passam pela irregularidade na liquidação da despesa, posto que as notas fiscais apresentadas pela empresa contratada sequer foram certificadas, comprovando, desta feita, a efetiva execução dos serviços, até a comprovada inexecução dos treinamentos junto aos funcionários da ALEAP, como bem asseverou João Bosco Papaléo Paes, à época exercendo a função de Diretor da Escola do Legislativo, em depoimento prestado ao Ministério Público: “que não teve conhecimento, nem mesmo ouviu falar de qualquer curso de capacitação prestado pela Faculdade Atual para servidores da ALEAP”, declaração esta ratificada por Gracilene Dias de Sá Feio, que ocupou igual cargo antes de Papaléo Paes.

No curso das investigações, o MP-AP requisitou da Faculdade Atual o registro e o controle de frequências dos participantes, afirmando esta que tal documentação era de inteira responsabilidade da Assembleia Legislativa, o que torna a informação contraditória ao depoimento de um dos supostos professores que teriam ministrado as aulas, o qual afirmou em seu depoimento que a frequência dos alunos era controlada pela secretaria da referida faculdade.

Corroboraram, ainda, a peça de denúncia depoimentos de alguns professores indicados pela Faculdade Atual como facilitadores no processo de formação dos servidores, que, em suas declarações, afirmaram que jamais ministraram aulas na área de Gestão Pública para o público da ALEAP.

Outros elementos ainda foram utilizados para a elaboração e apresentação da referida denúncia pelo MP-AP, elementos sólidos que indicam, com segurança, que os serviços contratados jamais foram executados, inclusive com superfaturamento do preço, pois, cursos da natureza dos que supostamente teriam sido prestados custariam, em média, R$ 60.000,00, e não a quantia paga à empresa, de quase R$ 872 mil reais.

Esta denúncia se acrescenta ao rol das ações em trâmite que, até o momento, totalizam mais de 11 (onze) ofertadas pelo Ministério Público, sendo que oito delas já foram recebidas pelo TJAP, relacionadas a fraudes que somam, aproximadamente, R$ 22 milhões de reais.

Denunciados: Moisés Reátegui de Souza, José Maria Miranda Cantuária, Lindemberg Abel do Nascimento, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Katy Eliana Ferreira Motinha, Hélio Vieira Motinha, Edmundo Ribeiro Tork Filho e Janiery Torres Everton.

Crimes Praticados: Peculato na modalidade Desvio, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Dispensa Ilegal de Licitação e fraude em processo licitatório.

 

 SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá