Perderam mais uma

Procurador-Geral da República determina arquivamento de representação movida contra procuradoras do Amapá sobre o TAC da MMX

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, determinou o arquivamento de representação movida pelo procurador Manoel Pastana contra a procuradora da República Damaris Baggio e a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, por entender que não há qualquer irregularidade no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP), MP-AP e a empresa MMX.

A mesma representação contra as procuradoras do MPF/AP e MP-AP já havia sido arquivada pela Procuradoria da República no Amapá, bem como, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por absoluta ausência de infração disciplinar ou falta funcional. De igual modo, houve arquivamento do procedimento criminal instaurado, por não ter sido vislumbrado nenhuma conduta delituosa.

“Nesse contexto, apesar de o membro designado para proceder a investigação criminal ter encaminhado ao PGR cópia da promoção de arquivamento, com sugestão de análise de responsabilidade remanescente, acompanho entendimento firmado pelo CNMP, no sentido de que, no caso concreto, não há elementos mínimos que indiquem a prática de falta funcional e, por consequência, de improbidade administrativa”, assinalou o PGR Rodrigo Janot.

Para Ivana Cei, a decisão do Procurador-Geral da República é mais uma prova de que as ações do MP-AP, além de transparentes, obedecem rigorosamente a legislação. “Essa é apenas mais uma tentativa frustrada de manchar a imagem da nossa instituição e intimidar a atuação dos nossos membros e servidores, que reconhecidamente fazem um trabalho eficiente em defesa dos direitos do cidadão. Não tem problema, podem investigar. Quem não deve, não teme. De nossa parte, seguiremos firmes na luta contra a corrupção”, disse a PGJ.

Saiba mais: TAC entre Ministérios Públicos Estadual e Federal e mineradora beneficiou diversas frentes em defesa do meio ambiente

Continua rendendo benefícios para o meio ambiente do Amapá o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado, em dezembro de 2007, entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP-AP) e a mineradora MMX/Anglous Ferrous, no valor total de R$ 6 milhões. Os relatórios mostram que os valores utilizados foram investidos em equipamentos para as instituições públicas de vários órgãos ligados os Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA) e, ainda, em projetos de educação, difusão e capacitações, dentre outros.

O TAC – Ferramenta institucional usada para ajustar interesses com empresas, como compensação por danos causados ou que venham a causar ao meio ambiente.

O Termo é um ajuste entre as partes em que os principais beneficiários são os prejudicados com as ações empresariais. No caso do TAC, assinado entre o MP-AP, MPF/AP e a MMX, foi para reparar a inconsistência do Licenciamento Ambiental consentindo pelo Governo do Amapá, à época, que não continha ressalva sobre o patrimônio arqueológico e ambiental do passivo deixado pela Indústria e Comércio de Minérios (Icomi), instalada no Município de Serra do Navio, cuja administração foi repassada para a MMX/ Anglous, hoje Zamin.

Transparência – Para acompanhar a execução dos projetos e ações referentes à aplicação dos recursos do TAC, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (Prodemac) instaurou o Procedimento Administrativo (PA), de nº 590/2008, atualmente, disponível no Portal da Transparência do MP-AP (www.mpap.mp.br/transparencia-prodemac), com 48 anexos, onde constam comprovantes dos autos, número dos ofícios e valores.

Investimentos – Constam nos relatórios que foram investidos recursos do TAC no Projeto Zoneamento Ecológico Econômico Urbano (ZEEU), que protege áreas de ressaca, e no aparelhamento institucional, com a aquisição de equipamentos como lanchas, veículos e decibelímetros, repassados para órgãos ambientais. Houve, ainda, investimentos em educação com a produção de Atlas, DVD interativo e CD, para difundir a manutenção de culturas tradicionais e a integridade do patrimônio natural.

Exposições com temas de interesse ambiental em grandes eventos, e a Exposição de Longa Duração, em parceria com o Instituto de estudos e Pesquisa da Amazônia (IEPA), receberam recursos do TAC, assim como, projetos e outras campanhas educativas. Foi, ainda, realizado do II Encontro Internacional de Direito Ambiental da Amazônia (II EIDAM) que reuniu, no Amapá, participantes brasileiros e de vários países, especialistas em questões ambientais, e, ainda, acadêmicos de Direito, para discutir a lei de crimes ambientas e a preservação e proteção ambiental na Amazônia.

No item capacitação, consta a realização de cursos de especialização, congressos e encontros que aperfeiçoaram delegados federais, estaduais, peritos da Polícia Técnico-Científica (Politec), Batalhão Ambiental, promotores, procuradores, universitários, dentre outros.

Suspeitas – O valor do TAC e os investimentos são alvo de acusações feitas pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), respaldadas pelo juiz federal João Bosco Soares. Os fatos iniciaram, em 2011, quando o MP-AP e a Polícia Civil começaram a investigar a ALEAP, sobre as verbas indenizatórias, cujo presidente era o deputado Moisés Souza. Desde então, uma série de ações foram impetradas pelo legislativo e pelo juiz federal contra o MP-AP e seus membros, em uma tentativa de impedir o prosseguimento das investigações.

Em 2012, foi deflagrada a Operação Eclésia que culminou com o afastamento dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, da presidência e primeira secretaria da mesa diretora da Assembleia Legislativa. As consequências da Eclésia foram mais ações impetradas nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

“O TAC foi fruto de investigação do MP-AP e MPF/AP sobre a atuação da empresa em Serra do Navio. Foram constatados danos ambientais, mas o termo referiu-se a irregularidades no licenciamento ambiental que não considerou o patrimônio arqueológico da região”, disse o promotor Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Meio Ambiente. Ele explica que não há prestação de contas duvidosa, e que tudo está no Portal Transparência do MP-AP e disponível na sede da Prodemac. “Do valor total do Termo, ainda faltam investir aproximadamente R$ 500 mil”, esclareceu.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

  • Veremos quais serão os comentários dos “jabazeiros” de plantão.
    Avante, Ministério Público do Amapá!
    Cadeia para os políticos ladrões e corruptos! Eles têm nome e endereço.

  • Alcilene…quando o trabalho é sério e feito por gente séria nada tem a temer. Esse o nosso verdadeiro MP. Fico orgulhosos disso. Forte abraço.

  • Ratifico a verdade do Dr. Paulo Veiga e da Amiga Alcilene Cavalcante, assim como a certeza do apoio da população amapaense no trabalho desenvolvido pelo atual MP/AP.
    Abs. Matta.

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