PEC da Maldade: CCJ da Assembleia Legislativa devolve ao GEA para correções

 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Charles Marques (PSDC), informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo do Amapá enviada para alterar o artigo da Constituição do Estado, passando do dia cinco para oito do mês subsequente a data do pagamento dos servidores públicos, contém erros de técnica legislativa e será devolvida ao Executivo Estadual. “Portanto, não terá votação da PEC. Nós estaremos devolvendo a PEC para que o poder executivo possa modificá-la e apresentá-la novamente enquanto projeto substitutivo, o qual terá que ser lido novamente por três vezes para que os deputados possam apresentar emenda, caso se faça necessário”, falou Charles Marques.

 

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