PEC 37 ameaça uma conquista histórica da sociedade brasileira

*Por Ivana Cei
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, que deve entrar em votação no próximo dia 26 de junho, representa uma grave ameaça aos direitos e avanços históricos da sociedade brasileira. O autor da matéria, deputado Lourival Mendes (PT do B/MA),pretende retirar do Ministério Público o poder de investigação, tornando a tarefa exclusiva dos órgãos policiais.
A PEC 37 está longe de representar o desejo da sociedade que exige das instituições públicas uma atuação cada vez mais contundente contra o crime (especialmente os de corrupção). Ao contrário, a proposta visa enfraquecer, justamente, o poder de órgãos que conquistaram, pela força da manifestação popular, garantias constitucionais que asseguram aos seus membros a autonomia funcional necessária para cumprirem a missão que lhes cabe, com a máxima independência.

Em 1987, quando estava no auge das discussões na Assembléia Nacional Constituinte, o professor titular de Direito Administrativo da CEUB, Arnaldo Setti, publicou artigo alertando que o fortalecimento dos membros do Ministério Público era desejo da sociedade brasileira, que em razão de seu avanço cultural, econômico e tecnológico, exigia um MP que, acompanhando este desenvolvimento, atuasse de forma eficiente. “Para atingir essa eficiência é necessário que a instituição possua autonomia funcional e independência administrativa e financeira”, dizia.

Como se vê, o fortalecimento no MP é resultado de um processo histórico, erguido sobre o desejo de milhares de brasileiros. Setti enfatizou, naquela ocasião, que garantias funcionais como a inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade seriam fundamentais para garantir a independência dos agentes do Ministério Público. São essas prerrogativas, consagradas na Carta Magna de 1988, que estão sendo ameaçadas com a PEC 37.

Nos dias de hoje, é impossível imaginar que instituições policiais enfraquecidas pela falta de investimento em tecnologia, infraestrutura e pessoal, cujos agentes não possuem as mesmas garantias, tenham força e independência suficientes para combater, por exemplo, os crimes contra o erário público. Não se trata de enfraquecer ou diminuir a importância da polícia, ao contrário, mas de estabelecer o correto debate pelo fortalecimento dessas instituições.

Desde que a PEC 37 começou a tramitar no Congresso Nacional, membros do MP em todo o país passaram a receber manifestações de apoio e solidariedade da sociedade brasileira e de diversos países do mundo. Um questionamento até agora sem resposta norteia essa luta. Afinal, a quem interessa enfraquecer o MP?

Arnaldo Setti, naquela ocasião, já previa tais investidas e dizia, “fiquem atentos os democratas para isso: o medo de um Ministério Público independente reflete ineludivelmente, o desejo de impunidade”.

*Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá.

 

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  • Espero que o MP investigue o TCE-AP onde lá se encontra vários famíliares de políticos e ex-políticos.Não aceito tanta injustiça num país que diz ser democrático.

  • Essa PEC 37 é uma insanidade democrática, típica de um país e de um Congresso que não tem qualquer compromisso com com a sociedade brasileira. Quem teve a oportunidade de ler os jornais “O Liberal” e “O Diário do Pará”, deste domingo (9), lerá matérias referentes à precariedade das policias civis do Estado do Pará, o que, aliás, é um retrato da polícia do Brasil inteiro. O pior, é que este é um embate que não terá vencedores: só derrotados! Certamente, só festejarão a aprovação da PEC a criminalidade organizada e os corruptos, que são protegidos pelo Congresso Nacional!!!

  • Não entrarei no mérito desta PEC. Recentemente acompanhei a “via crucis” de um amigo que foi preso pela Polícia. Acusação: suspeito de homicídio. Bom, passou algumas semanas encarcerado. Sofrendo os horrores de uma prisão. Então, seu Advogado conseguiu na Justiça um Alvará de Soltura para seu cliente.
    Ora, o processo concluso foi enviado pelo delegado ao Ministério Público (MP), e lá, o Promotor ofereceu a denúncia. Concluindo: A Justiça analisou todas as possíveis provas e o Juiz chegou a conclusão que o réu não teve NENHUMA participação no referido crime. Ou seja, o magistrado relata que as provas são fúteis não vislumbrando a culpabilidade do réu.
    Mas já era tarde: – o réu comeu o pão que o diabo amassou ! sofreu as piores humilhações (na mídia, na sociedade) que um cidadão de bem poderia ter passado !
    É neste sentido, caro leitor que me refiro até onde o “poder” de vasculhar a vida de um cidadão pelo MP vai.
    O MP deve fazer seu papel constitucional investigando e denunciando com TODA cautela, serenidade e responsabilidade.
    Bom dia !

  • Nem tudo parece o que é! Acho um discurso um tanto quanto maniqueísta, devemos fortalecer as polícias judiciárias (Policia Civil/ Polícia Federal), pois estes estão na linha de frente. O MP é uma das instituições mais opacas da administração pública.

  • Sou totalmente contra a PEC da Impunidade, concordo com a PGJ Ivana Cei, porém já que a mesma citou questões como: eficiência, reforçou as garantias dos membros do MP, citou a precariedade infelizmente das nossas polícias, citando a falta de pessoal e outras coisas. Enfim, gostaria de perguntar a nobre PGJ o seguinte: 1) Por que dentro do MPE do Amapá há tantos servidores com cargos comissionados que não possuem vínculo efetivo com o Órgão? 2) Por que há tantas militares (policiais e bombeiros) cedidos para órgão? 3) – Por que há um número excessivo de estagiários, muito além de servidores? 4) por que há tantos servidores cedidos para o MPE? Minhas indagações ocorrem em virtude de existir uma LISTA DE ESPERA DE CLASSIFICADOS em diversas áreas para compor o MP do último concurso público para o quadro de serviços auxiliares; e o MPE continua usando sua discricionariedade para chamar esse pessoal a seu bel prazer, se valendo da inércia administrativa e deixando de beneficiar pessoas que se abdicaram de lazer, convivência com a família, de seu tempo, somente se dedicando para aos estudos e conseguiram êxito ao se classificarem num concurso público altamente concorrido. Não há orçamento? como assim, e por que tem orçamento para cargos comissionados e para servidores cedidos ao órgão? Não há espaço para esse pessoal? e onde estão lotados esses comissionados e cedidos? A Senhora não acha que a segurança pública do nosso está carente de servidores? Os militares não estariam sendo bem mais úteis em nossos batalhões? O ideal para o MPE não seria ter um corpo de serviços auxiliares bem mais fortalecido com servidores efetivos? O MPE não teria que ser EXEMPLO para os outros poderes? Gostaria de uma resposta da Senhora nobre PGJ Ivana Cei. Muito obrigado.

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