Operação Eclésia: réus julgados em Ação Penal do MP-AP são condenados

Julgada nesta quarta-feira (18), a Ação Penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000 decorrente de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) referente ao pagamento de quase R$ 1 milhão pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) para a empresa MFX Ltda, por serviços não prestados de telemática. Os réus foram condenados pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato desvio e formação de quadrilha, e absolvidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por maioria da corte, em julgamento realizado durante a 557ª Sessão de Julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

Após 9 horas de julgamento, os réus Jorge Amanajás e Eider Pena, ex-deputados estaduais, então presidente e 1º secretário da Mesa Diretora da Aleap, foram condenados pelos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato desvio; Moisés Reátegui de Souza foi condenado por formação de quadrilha junto com seus assessores parlamentares, à época, Ana Margarida Fascio e Edielson Nogueira, também condenados por peculato desvio; assim como o proprietário da empresa MFX, Ary Guedes da Silva, que foi condenado por formação de quadrilha.

O processo em julgamento teve como relator o desembargador Carlos Tork, que iniciou fazendo a leitura de seu relatório detalhando os procedimentos de análises de provas e audiências de instrução, com oitivas dos réus e testemunhas arroladas pelo MP-AP e pelas defesas, além de julgamentos de recursos no decorrer da investigação.

O procurador de Justiça Nicolau Crispino fez a sustentação oral representando o MP-AP na acusação e reafirmou o conteúdo da denúncia e fez referência às diversas tentativas da defesa em desqualificar as investigações com pedidos diversos de nulidade de provas oriundas da Operação Eclésia, que originou “mais de meia centena de ações que apontam malversação de mais de R$ 50 milhões de recursos públicos”.

Crispino relatou as inúmeras evidências de que a empresa é registrada no âmbito Estadual como do ramo da construção civil, não possui sede própria, nem empregados e não realizou os serviços de telemática. “Pelas provas dos autos e mais aquelas emprestadas da Operação Mãos Limpas restou comprovado o vínculo da denunciada e outros membros de sua família com o Deputado Moisés, que utilizava notas fiscais da MFX para recebimento de verba indenizatória. Estamos diante de uma grande manifestação de locupletação do dinheiro público. Cada um dos denunciados teve atuação direta ou indireta nos fatos”, reafirmou o procurador de Justiça.

Em seguida foi garantida a sustentação oral para os advogados de defesa dos réus, sendo que o Ary Guedes da Silva, foi representado pelo defensor-geral do Estado, Horácio Magalhães. Posteriormente, Carlos Tork, proferiu o voto quanto ao mérito, relatando estar comprovado se tratar de uma empresa fantasma que recebeu pagamentos da Aleap com emissão de notas fiscais frias.

“Para mim está muito claro o dolo, não tenho nenhuma dúvida de que a forma da contratação caracterizou o ilícito que incorre ao presidente da mesa porque não tem como não ter conhecimento do que está pagando em um órgão tão pequeno”, ressaltou no voto o relator que justificou ainda a responsabilidade do primeiro secretário que deve fiscalizar e dar garantia de que o serviço foi executado e deve ser pago.

Houve empate na votação do Pleno do TJAP, com os desembargadores Gilberto Pinheiro e Manoel Brito e o juiz convocado João Lages votando pela improcedência da denúncia do MP-AP e pela absolvição dos réus de todos os crimes imputados, divergindo do relator que teve voto acompanhado em parte pelos desembargadores Carmo Antônio e Stella Ramos. Em razão de empate, a presidente Sueli Pini desempatou o julgamento do mérito, acompanhando na íntegra o voto do desembargador Carlos Tork, condenando os réus que, por maioria foram todos absolvidos do crime de lavagem de dinheiro, e Jorge Amanajás e Eider Pena foram absolvidos dos crimes de formação de quadrilha.

O procurador de Justiça, Nicolau Crispino, falou que faz parte da atuação do Ministério Público investigar, apresentar provas ao Tribunal de Justiça que julga com independência. “Nós esperávamos mais, porque alguns crimes foram absolvidos, como a lavagem de dinheiro. O Ministério Público vai cobrar a aplicação da pena, e é importante saber que é nosso papel a interpretação da ordem jurídica da forma como deve ser feita”, avaliou o procurador do MP-AP.

Acompanharam o julgamento os membros do MP-AP, Afonso Pereira, Gláucia Porpino, Afonso Guimarães e Manoel Edi, além de parlamentares, advogados, profissionais liberais, acadêmicos de direito e sociedade civil organizada.

Este é o segundo julgamento de Ação Penal resultante da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pela Polícia Civil e Ministério Público do Amapá que deu início às investigações em 2011, com o objetivo de apurar eventuais práticas de crimes no legislativo amapaense. Como resultado, foram originadas 74 ações, sendo ações cíveis e criminais, em um total de quase R$ 55 milhões de desvios dos cofres públicos.

Gilvana Santos – ASCOM/MP-AP

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]

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