O que diz o Governo

Nota sobre a decisão do TCE suspendendo os contratos de publicidade do GEA

Quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) de suspender o contrato de publicidade do Governo do Estado do Amapá, cumpre esclarecer que:

1) O processo licitatório foi todo realizado em consonância com a legislação vigente, pautado pela total e irrestrita transparência, acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado, e não teve nenhum tipo de questionamento administrativo ou judicial pelos oito participantes no certame.

2) A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 estabelece o valor de R$ 14 milhões para os serviços de publicidade institucional, sendo este o valor do contrato com as duas empresas vencedoras da licitação (BCO e Revolution), respeitando o que previu o edital e o que consta na LOA, e não R$ 28 milhões, como está na decisão do TCE, o que poderia ter sido esclarecido com um simples pedido de informação ou acompanhamento pelo site da transparência dos valores empenhados.

3) Vale lembrar que o orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação, em 2009, correspondia a 0,71% do orçamento do Estado, enquanto que, em 2013, o orçamento da SECOM corresponde a 0,42%, o que significa que, em realidade, houve uma redução dos gastos na Comunicação. Não obstante, nunca houve nenhum ato do TCE para investigar os gastos da SECOM da gestão anterior.

4) Causa estranheza que o Tribunal de Contas do Estado esteja promovendo julgamentos seletivos buscando atingir o governo atual e a gestão anterior do mesmo grupo político e não se pronuncie sobre os oito anos da gestão anterior, e nem, tampouco, sobre os desvios apurados pela Polícia Federal na Operação “Mãos Limpas”, que é do interesse da sociedade amapaense ver esclarecidos.

5) O Governo do Estado do Amapá considera ilegal a decisão, visto que usurpa prerrogativas exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que detém a função, segundo o próprio Regimento Interno do TCE, de sustar contratos depois do competente processo de fiscalização, fato inexistente neste caso; logo, a mesma não produz efeitos.

6) Considerando as circunstâncias, isso leva a concluir que possa existir um caráter político nestas decisões, visando claramente as eleições de 2014.

7) O Governo do Estado, quando notificado, vai recorrer administrativa e judicialmente para garantir suas prerrogativas e não aceitará nenhuma tentativa de intimidação ou retaliação.

  • No minimo vergonhoso o posicionamento do Governo do Estado. Contratos desta natureza verem os principios da administração pública da razoabilidade e da moralidade. Vergonhoso milhões para uma área que não é prioridade enquanto em outros setores falta recursos.

  • Tudo bem que o histórico recente do TCE-AP não é dos melhores. Agora a tentativa de fragiliza-lo e demoniza-lo feita pelo GEA parece q não é a estratégia mais sensata. Aliás o governo PSB é sempre assim quem ousa se opor e criticar vai pra vala comum dos sem ética e corruptos. Triste decadência de um governo q prometia ser da mudança, da transparência do novo.

  • Me engana que eu gosto! Que fé publica poderá ter um Procurador Geral do Estado, simples ocupante de cargo de confiança, que é nomeado e exonerado a bel prazer do Governador? Se ainda fosse um Procurador de carreira.

  • Já estamos acostumados com essas notas infelizes do governo. Não explicam nada e atacam quem quer fazer seu trabalho, o TCE hoje é formado por técnicos e não por apadrinhados políticos e tomara continue assim. Pro PSB quem não faz o jogo dos Capiberibes tem relação com a tal harmonia, é só o que sabem falar, harmonia, mãos limpas etc…Mas isso não vai mais pegar. Fora Camilo, Waldez e toda a turma deles.

  • Alguém já acessou o portal da transparência do TCE? Claro que não, pois não existe. Que tal irem lá cobrar e saber o que esses conselheiros fazem com tanto dinheiro?

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