O fim do licenciamento ambiental

*Marco Antonio Chagas. Professor Doutor em Gestão Ambiental.

Marco Chagas

 

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado Federal aprovou no último dia 27/04 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) que acrescenta ao artigo 225 da Constituição Federal o seguinte teor: “A apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

A PEC 65 acaba com o licenciamento ambiental, o mais importante instrumento da política nacional de meio ambiente. Transforma o EPIA em mero formalismo processual e desvinculado da participação pública quanto a comunicar à sociedade os impactos gerados por obras públicas e privadas.

Fere, a citada PEC, vários princípios constitucionais, incluindo o princípio da vedação ao retrocesso ambiental garantida pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

O que mais impressiona no ato do Senado Federal é o afronto ou descabimento ao recente protagonismo do Brasil na Conferência do Clima de Paris ou COPP 21, além dos acordos firmados por ocasião da RIO+20, a maior Conferência sobre Meio Ambiente do planeta, realizada no próprio Brasil em 2012.

O Ministro do Meio Ambiente ainda não se manifestou sobre a PEC 65/2012. O Ministro deve obediência ao governo interino e tudo indica que a aprovação da PEC no Senado Federal integre o conjunto de medidas autoritárias acordadas sob o discurso da “recuperação econômica”, incluindo o camuflado afronto a cláusulas pétreas do texto constitucional.

Aos Senadores do Amapá, espero manifestação contundente contra a PEC, não somente com manifestação rasas e enfadonhas em mídias, mas, sobretudo, com a cobrança contundente pela formulação de uma política ambiental para a região amazônica, incluindo concurso púbico e fortalecimento institucional dos órgãos de meio ambiente.

Para que tiver interesse no tema, sugiro leitura da Nota Técnica sobre a PEC 65/2012, do Ministério Público Federal, disponível na internet.

  • Coisas de Maggi que era o relator. Deveria ter abortado a proposta no nascedouro.Temos que derruba-la no pleno do Senado.Senador Randolfe já se posicionou frontalmente contra.

    • Estimado Alcione, o mérito da atuação dos senadores não é pelo posicionamento contra a PEC, mas sim pelo descaso do Governo Federal com a Amazônia, incluindo a ausência de política ambiental. Na hora de ir a Paris (COPP 21) a Amazônia é “bravatada”. Na hora de enfrentar os problemas da região, “nós” passamos a ser o problema. Isso é colonialismo e (des) inteligência.

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