NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA

A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da
sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo o Brasil,
vem a público reafirmar a defesa intransigente da independência e da harmonia entre os Poderes da
República, que são traduzidas por normas constitucionais, que definem e caracterizam o Estado
Democrático de Direito brasileiro.

A independência do Poder Judiciário é necessária para a garantia e a manutenção de uma sociedade
livre, justa, solidária e soberana, de modo que as decisões devem ser objeto de insurgência na seara
própria e, jamais, serem atacadas na esfera política e com objetivos que não se coadunam com
princípios constitucionais e republicanos.

Pedidos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal promovidos por membro de
outro Poder da República infringem, de forma visceral, o Art. 2º da Constituição Federal – “são Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”- quando têm
por verdadeiro intuito ameaçar e coagir o Poder Judiciário

A imputação ao Magistrado Alexandre de Moraes de crime de responsabilidade parece se motivar,
exatamente, no exercício independente da jurisdição, dever comum a todos os Magistrados, forjados
na cotidiana atividade de interpretar e aplicar o sistema normativo contra poderes políticos,
econômicos e qualquer grupo de interesse organizado.

No sistema de repartição e cooperação entre os poderes da República eleva-se a função de impor
limites a qualquer cidadão que, por motivos pessoais, vendeta ou convicções violentas, pretendam se
subtrair ao cumprimento da lei. Confiamos que o Senado Federal saberá repor o comportamento
doloso de investigados, acusados e profanadores do regime de cooperação e interdependência entre
os Poderes da República, aos trilhos estreitos da legalidade e ao leito da convivência pacífica e
harmônica.

A ANAMATRA está convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia
entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela
opinião pública nacional. Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta
crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica
de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas.
Assim, a ANAMATRA está atenta e presente neste e em outros debates da sociedade que envolvam a
defesa intransigente da Constituição Federal, da manutenção da democracia e dos deveres e
prerrogativas do Poder Judiciário.

Brasília, DF, 21 de agosto de 2021.
LUIZ ANTONIO COLUSSI
Presidente da ANAMATRA

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