Nota da assessoria da deputada Marília Góes

Sobre a decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral, quanto ao processo penal votado nesta quarta-feira, 20, envolvendo a deputada estadual Marilia Góes (PDT), a assessoria jurídica se manifesta no sentido de que:

  • Considera o processo e o julgamento nulo de pleno direito por não ter obedecido, dentre outros, o devido processo legal;
  • Recorrerá da decisão, por absoluta convicção da conduta reta da parlamentar sempre pautada no estrito cumprimento das leis e da ética;

3- Esclarece que a decisão do TRE não torna a parlamentar inelegível, nem tampouco interrompe seu mandato conquistado legitimamente nas urnas e confiado pelo povo do Amapá.

  • “Considera o processo e o julgamento nulo de pleno direito por não ter obedecido, dentre outros, o devido processo legal”

    Jargão popular advocatício para os advogados que não têm mais nenhum argumento plausível na defesa da ré!

    kkk

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