Sobre a decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral, quanto ao processo penal votado nesta quarta-feira, 20, envolvendo a deputada estadual Marilia Góes (PDT), a assessoria jurídica se manifesta no sentido de que:
- Considera o processo e o julgamento nulo de pleno direito por não ter obedecido, dentre outros, o devido processo legal;
- Recorrerá da decisão, por absoluta convicção da conduta reta da parlamentar sempre pautada no estrito cumprimento das leis e da ética;
3- Esclarece que a decisão do TRE não torna a parlamentar inelegível, nem tampouco interrompe seu mandato conquistado legitimamente nas urnas e confiado pelo povo do Amapá.
1 Comentário para "Nota da assessoria da deputada Marília Góes"
“Considera o processo e o julgamento nulo de pleno direito por não ter obedecido, dentre outros, o devido processo legal”
Jargão popular advocatício para os advogados que não têm mais nenhum argumento plausível na defesa da ré!
kkk