MPF/AP recomenda à Prefeitura de Macapá cumprir a Lei de Licitações

Prefeitura de Macapá, por meio do prefeito Roberto Góes e dos secretários municipais, deve cumprir a Lei de Licitações. A advertência está em recomendação do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). O documento destaca, ainda, a obrigação dos gestores de notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sobre o recebimento de verbas federais. A finalidade é evitar a ocorrência de vícios em licitações e má aplicação de recursos da União.

O MPF/AP constatou irregularidades formais na execução de contratos firmados pela prefeitura com o Ministério das Cidades para a construção de habitações. Para coibir práticas semelhantes, a instituição quer que sejam rigorosamente cumpridos e divulgados todos os atos relativos a processos licitatórios, conforme prevê a Lei de Licitações.

Publicidade – Para o MPF/AP, a ampla divulgação das licitações é essencial para a garantia da livre concorrência aos certames. A instituição orienta aos gestores manter atualizadas no site da Prefeitura de Macapá todas as informações referentes a processos licitatórios, desde a abertura do procedimento administrativo até o encerramento da licitação.

Acesso à Informação – O MPF/AP chama a atenção para a Lei de Acesso a Informações. A lei prevê a publicação na internet de dados referentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados. Em trecho, a recomendação destaca: “a moderna administração pública pátria… deve-se pautar não apenas pelo princípio da publicidade, mas também pelo da transparência”.

Verbas federais – Na documento, o MPF/AP adverte a Prefeitura de Macapá de que o recebimento de verbas federais deve ser comunicado a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. O órgão tem dois dias, a contar do recebimento do recurso para prestar as informações. A medida, prevista na Lei nº 9.452/97, é necessária para que haja acompanhamento da aplicação adequada das verbas.

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