O Ministério Público do Amapá (MP/AP) ingressou nesta segunda (20), no Fórum de Macapá, com Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador do Estado, Waldez Góes, acusado de receber indevidamente mais de R$ 660 mil em salários reajustados com base em lei inconstitucional. Além de Waldez, uma procuradora e dois ex-procuradores – gerais do Estado também responderão. Em valores reajustados, o prejuízo ao erário ultrapassa R$1,2 milhão.
Na ação, o MP/AP argumenta que Waldez Góes, governador do Amapá no período de janeiro de 2003 a abril de 2010, passou a ter o valor de seu subsídio mensal, vinculado ao da remuneração do presidente do TJAP, com base em dispositivo inconstitucional da Lei nº 731/03.
“O Art. 37 da Constituição Federal que, em linhas gerais, orienta toda a Administração Pública na medida em que submete o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, traz no inciso XIII vedação expressa à vinculação de remuneração no serviço público”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a denúncia.
Durante o período de 2003 a 2007, Waldez não fez aplicação imediata da Lei 731/03 mantendo, portanto, sua remuneração inferior ao do presidente do TJAP. No entanto, em janeiro de 2008, reajustou o próprio salário, saltando de R$ 9.890,00 para R$ 22.111,25, chegando aos R$ 24.117,62 em março de 2010, quando deixou o governo.
Além de corrigir os valores, o ex-governador recebeu a título de diferença de subsídio, o montante de R$ 667.589,05 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), pagos em três parcelas, consolidando os efeitos concretos de uma lei inconstitucional em todo o curso do seu mandato.
Em valores atualizados até o mês de abril de 2013, a importância chega a R$ 1.213.538,93 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa. Na Ação, o MP/AP pede além do ressarcimento ao erário, a condenação por improbidade, que pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos acusados.
“O então Governador Waldez teve em suas mãos três possibilidades: 1) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade; 2) negar vigência ao dispositivo ilegal ou 3) dar-lhe vigência e aplicá-lo em benefício próprio. Escolheu, ele, a única alternativa não republicana”, conclui o Afonso Guimarães.
A procuradora do Estado Luciana Melo e os ex-procuradores-gerais Ricardo Oliveira e Nelson Adson Amaral também estão sendo denunciados. A primeira por ter proferido parecer pela legalidade da Lei, claramente inconstitucional e os demais por terem homologado tais pareceres.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
9 Comentários para "MP/AP ingressa com a Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador Waldez Góes"
E ainda tem gente que defende esse cidadão.
Acho muiiiiiiiiiiiito difícil rever esse dinheiro! Enquanto isso educação, saúde e segurança, quesitos básicos a um cidadão de bem, nada! Estamos perdidos!
Começou a perseguição. O cara não pode nem levar uns trocadinho que o MP já vem metendo o cacete?
Égua
Pesquisa… que pesquisa… se teve, foi encomendada. O homem ate era boa pessoa, mas, pela influencia dos politicos que o cercavam, tornou-se lider de um dos maiores escandalos da historia brasileira, especialmente pelo rombo provocado aos cofres do amapa. Nao da. WALDEZ NUNCA MAIS… VAI TARDE. ALIAS, FOI TARDE.
não adianta amiga, quanto mais batem, mais ele cresce. é só vc olhar as pesquisas
Quero ver se esse cara vem concorrer a alguma coisa ainda neste Estado e a Justiça ira cruzar os braços…
Será muita conivência com a quadrilha que esse pilantra liderou juntamente coma tal Marilia Goes..
Parabéns pro Estado do Amapá. Vamos comemorar nossa incompetência. Aqui tudo pode.
Estava na hora o cidadão já esta pousando de futuro candidato , pode?
Isso não me surpreende. O que me assusta é o conformismo da população desse Estado. Como aceitam isso? Por que aceitam isso?