MP-AP oferta denúncia de corrupção contra agentes públicos e empresário

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público, ofertou denúncia contra o vereador Gian do Nae, o empresário Felipe Edson Pinto e Jocildo Lemos, ex-secretário de finanças da Prefeitura de Macapá (PMM), por corrupção passiva, corrupção ativa e advocacia administrativa. A ação é resultado do compartilhamento de provas colhidas durante a operação “Mãos Limpas”, realizada pela Polícia Federal em 2010.

Segundo laudos da PF, o vereador Gian do Nae, recebeu, entre junho e julho de 2010, vantagem indevida para que fossem agilizados pagamentos, junto à PMM, em favor da empresa pertencente ao denunciado Felipe Edson Pinto, M.V.B. Serviços LTDA. As investigações relevaram ainda, que a atuação do vereador contou com o patrocínio (advocacia administrativa) do terceiro denunciado, Jocildo Lemos, que na época era Secretário Municipal de Finanças.

Através de interceptação telefônica autorizada judicialmente nos autos do IPL nº 681- STJ/AP (Mãos Limpas), foi constatado que Gian do Nae, atendendo solicitação do empresário Felipe Edson, advogou administrativamente para que fosse efetuado o pagamento referente ao contrato de coleta de resíduos sólidos que a empresa M.V.B. Serviços LTDA. possuía junto à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá.

“Os diálogos interceptados trazem detalhes de como os denunciados agiram: Primeiramente Felipe Edson solicita que Gian do Nae interceda junto ao responsável pela DA – Departamento Administrativo da Prefeitura para acelerar o pagamento em favor do empresário, o que foi de pronto atendido pelo parlamentar”, explica o promotor de Justiça Manoel Edi.

Depois conversa com o denunciado Jocildo Lemos, que além de secretário de Finanças de Macapá, exercia o cargo de presidente da CEL (Comissão Especial de Licitação), querendo saber sobre a “situação” de Felipe, que lhe assegura estar atuando para resolver.

Na sequência, as gravações telefônicas revelaram todo o caminho percorrido até que o pagamento, em favor da M.V.B. Serviços Ltda., no valor total de R$ 230.326,59 (duzentos e trinta mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), fosse realizado, como verificado no empenho nº 3510568.

“Antes mesmo que a PMM efetuasse o pagamento em favor da empresa de Felipe, o vereador, na certeza de suas articulações, foi flagrado pedindo uma espécie de “adiantamento” da vantagem indevida para mandar confeccionar material de campanha, posto que foi candidato a deputado estadual naquele ano”, revela o promotor de Justiça Éder Abreu, que também subscreve ação.

Na denúncia consta também, que em outras ocasiões o vereador teria utilizado de sua influência para agilizar processos em troca de vantagens indevidas. “Parece ser uma constância, pois em outro caso, no diálogo realizado entre Alexandre da Amapá VIP, preso por contratos fraudulentos/superfaturados na SEED e Superintendência Regional de Agricultura no Amapá, aparece Gian do Nae perguntando a respeito de um pagamento da SEED a ALEXANDRE, e este dizendo que tem um “documento” (propina) para entregá-lo. Tal ingerência é objeto de apuração no Ministério Público Federal”, acrescenta o promotor.

O parlamentar também está denunciado por intermediar fraudes na Superintendência Federal de Agricultura Do Amapá e por intermediar a concessão fraudulenta de serviço público para exploração de linhas de Transporte Urbano em favor da empresa EXPRESSO MARCO ZERO, de propriedade do denunciado Felipe Edson Pinto. Por fim, os promotores que atuaram no caso conseguiram demonstrar absoluta incompatibilidade entre os bens adquiridos pelo vereador e a renda declarada.
Denunciados:

Giancarlo Darla Pinon Nery (vereador) denunciado pelos crimes de advocacia administrativa e corrpução passiva, previstos nos artigos 317 e 321 do Código Penal Brasileiro.

Felipe Edson Pinto (empresário) denunciado por corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal Brasileiro

Jocildo Silva Lemos (Ex-secretário municipal de finanças) denunciado por advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.

Sobre as provas

Embora a operação “Mãos Limpas” da PF tenha ocorrido em setembro de 2010, somente em 2014 foi deferido o compartilhamento de provas e realizado o declínio de competência para a Justiça Estadual de boa parte dos fatos ocorridos na Prefeitura de Macapá, dada a perda do foro por prerrogativa de função dos investigados e ausência de interesse da Justiça Federal.

Como a investigação cuidou de inúmeros fatos independentes, o MP-AP achou prudente instaurar notícias de fato para apurar cada um de forma específica, dentre elas a Notícia de Fato nº 0002685-20/2014, que apura a corrupção de agentes públicos.
Denunciados:

Giancarlo Darla Pinon Nery (vereador) denunciado por advocacia administrativa e corrupção passiva

Felipe Edson Pinto (empresário) denunciado por corrupção ativa

Jocildo Silva Lemos (Ex-secretário municipal de finanças) denunciado por advocacia administrativa

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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