MP-AP exige em ACP fiscalização rigorosa do transporte irregular de mototaxi em Macapá

 

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Trânsito e Transporte do Município de Macapá (CTMAC) para a implementação e execução de um cronograma de fiscalização contra o serviço clandestino de mototaxi na cidade.

A exploração do serviço é feita através de concessão pública, onde o profissional tem que preencher uma série de exigências legais para poder desenvolver a atividade, tais como: motorista habilitado, condições de uso e tempo de vida útil da moto, identificação peculiar, placa vermelha, uso de botas, capacetes, luvas, coletes, dentre outros.

Na Ação, o MP-AP requer que a CTMAC implemente cronograma de fiscalização real e específico para coibir o transporte clandestino do serviço de mototaxi em Macapá, devendo constar no plano a periodicidade das fiscalizações (quantas por dia, semana, mês e ano), em postos estratégicos e rotativos a serem estabelecidos pela própria CTMAC, com blitz de rotina e educativas. Requer ainda que, se for detectada, no ato de fiscalização, pessoa em atividade clandestina, seu encaminhamento imediato e direto do infrator à autoridade policial para que sejam tomadas as providências.

 

Anne Guimarães – estagiária de jornalismo

 

 SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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