MP-AP denuncia dez pessoas em esquema de superfaturamento e dispensa de licitação em obras da Assembleia Legislativa do Amapá

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ofertou nova denúncia ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) contra parlamentares e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAP), acusados de participação em um esquema de superfaturamento e dispensa de licitação para execução de obras de reforma no prédio do Poder Legislativo, no valor de R$ 500 mil (quinhentos mil reais).

Em 1º de julho de 2011, a ALEAP, por intermédio do então presidente Moisés Reátegui de Souza, firmou com a empresa Tumucumaque Construções e Serviços LTDA o contrato nº 015/2011-AL/AP, com o objetivo de promover a “reforma e adaptação do prédio-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá”. Segundo a apuração do MP-AP, a contratação da empresa encarregada da dita reforma não atendeu aos mandamentos da Lei nº 8.666/93, que regula os procedimentos licitatórios, uma vez que decorreu de fraude e ajustes de preço, ensejando a prática de vários crimes.

 

De acordo com os autos do Processo Administrativo nº 0358/2011-CPL/AL, apreendidos durante a “Operação Eclésia”, os denunciados participaram de um esquema simulando a necessidade de reformas no prédio da ALEAP em caráter de urgência. O Laudo de Vistoria e Avaliação Técnica foi subscrito pelo engenheiro Francisco Modesto da Silva que concluiu pela reforma geral “urgente”. “Contudo, ao ser ouvido pelo MP-AP, o denunciado foi claro ao declarar que não observou nada que pudesse comprometer o funcionamento do prédio ou que indicasse risco de desabamento ou coisa parecida”, explica o promotor de Justiça Afonso Guimarães.

 

Diante do referido laudo, o deputado Moisés Souza autorizou a adoção dos procedimentos para a elaboração de projetos arquitetônicos, projeto básico e cotação de preço para a realização da tal reforma do prédio sede da ALEAP com a suposta urgência que o caso requeria. Na época, a Chefia de Gabinete da Presidência da Casa era ocupada pelo também denunciado Lindemberg Abel do Nascimento que, ao receber o processo, o encaminhou à Comissão Permanente de Licitações (CPL) e, se antecipando ao parecer jurídico, determinou a contratação da empresa dando efetiva contribuição à prática criminosa.

“Ao ser ouvido pelo Ministério Público, o arquiteto Josuel da Silva Souto, subscritor daquilo que a ALEAP chama de projeto básico, além da planilha de custos e do cronograma da obra, disse que não fez nenhuma vistoria técnica e não elaborou nenhum dos documentos referidos, esclarecendo, contudo, que as assinaturas neles constantes são de seu punho, mas os assinou a pedido do denunciado Lindemberg Abel”, detalha Afonso Guimarães.

 

Para o promotor, ficou evidente que a situação de emergência foi “fabricada” com o fim de justificar a dispensa de licitação, contando com a colaboração da então presidente da CPL, Érika Freire, e da procuradora-geral da ALEAP, Patrícia Aguiar, que de acordo com o promotor, mesmo sabendo das ilegalidades, deu parecer favorável. Além da chancela final do então presidente Moisés Souza.

As investigações demonstram ainda que houve ajuste de preços e superfaturamento. O próprio representante da empresa Tumucumaque revelou que as propostas de cotação de preços encaminhadas pelas empresas Standard Construções Ltda e Amazon Empreendimentos Ltda – ME foram feitas por ele próprio, no mesmo escritório e no mesmo computador.

 

O sobre preço de R$ 115.823,60 (cento e quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), considerando os valores praticados na época da realização dos serviços, foi apontado em Laudo de Perícia Criminal Federal. “Essa prova técnica está em harmonia com o que declarou o responsável pela empresa Tumucumaque. Segundo disse, ele teve de refazer a planilha de preços, pelo menos duas vezes, para alcançar o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), uma vez que a cada planilha elaborada e apresentada ao denunciado Janiery, este o orientava que o total da proposta não poderia ser inferior a tal valor”, argumenta o promotor.

 

A denúncia ofertada pelo MP-AP demonstra ainda, que a empresa Tumucumaque sequer executou os serviços.  “Ao invés de executar a obra, a empresa, através do seu representante, serviu apenas para receber os cheques, fazer as retiradas em espécie e entregar o dinheiro para Janiery, membro da CPL e servidor da Casa de Leis”, assegura Afonso. Os serviços teriam sido executados por terceiros, sob a coordenação de Carlos Viana, também servidor da Casa.

 

Denunciados

Moisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, Erika da Silva Freire, Patrícia de Almeida Barbosa Aguiar, Franciso Helton Modesto da Silva, Carlos Viana Rodrigues e Ailton Soares Pereira.

 

Crimes praticados

Para o MP-AP, no desenrolar dos fatos restou configurado que todos os denunciados praticaram os crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), fraude em licitação (art. 90 da Lei Federal nº 8.666/1993) e peculato (art. 312, caput, do CPB). No caso de Janiery Torres, ele deverá responder ainda, por coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) praticado contra o representante da empresa Tumucumaque que colaborou com a investigação em regime de delação premiada.

 

 

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

  • A comunidade amapaense gostaria de saber o que sao feitos desse amontoado de denuncias que o MP fez e faz, operações que passaram por aqui…
    Até agora so afastaram o ED e MS do Comando da Assembleia e mais nada.
    Isso eh muito pouco judiciario….

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