MP-AP ajuíza ação contra Amapá Garden por não cumprimento de TAC e requer pagamento de multa de mais de R$ 1.7 milhão

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação de Execução para garantir que sejam cumpridos os compromissos assumidos durante as Audiências Públicas que discutiram a implantação do shopping Amapá Garden, em Macapá. Foram citadas na ação, Amapá Garden Shopping, Green Brazil Empreendimentos LTDA, Macapá Participações Imobiliárias LTDA, Batur Empreendimentos e Participações LTDA, e Arcas Construções e Incorporações LTDA.

 

De acordo com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), em setembro de 2009, foi assinado o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) para que as condutas lesivas ao meio ambiente fossem adequadas. Posteriormente, foram assinados quatro Termos Aditivos para prorrogar os prazos e tratar das medidas mitigatórias a serem incluídas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). No final, o TAC exigiu medidas compensatórias por impacto de vizinhança a serem cumpridas antes da inauguração, referentes ao acesso ao shopping, segurança, pavimentação, águas pluviais e iluminação.

 

A tabela de acompanhamento feita pela assessoria técnica do MP-AP diagnosticou que deixaram de ser cumpridos o Estudo de Impacto e Vizinhança, a pavimentação dos ramais e o gerenciamento de resíduos sólidos. A ação pede que a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada descumprimento ou violação, seja cumprida. “Em relação a não apresentação de EIV, já são 1.747 dias de atraso, contados a partir de 17 de setembro de 2009, o que soma R$ 1.747.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil reais), até a data de 1º de julho de 2014”, relata a Prodemac.

 

Na ação é pedido que, diante do exposto, as empresas sejam citadas e cumpram as obrigações assumidas no TAC; que as multas previstas, por dia de atraso, sejam pagas, e que estas sejam recolhidas no Fundo Especial de Recursos do Meio Ambiente (FERMA), para que os objetivos do Termo sejam cumpridos. O Amapá Garden Shopping S/A é a compromissária principal da ação.

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