MP-AP ajuíza Ação Civil Pública para que a Assembléia Legislativa se ajuste à Lei da Transparência

O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que a Assembléia Legislativa divulgue em seu portal informações exigidas por lei para que toda a população tenha conhecimento do que é feito pela AL com o dinheiro destinado à manutenção do Poder Legislativo Estadual.

 

Na ação, o MP-AP requereu que, no prazo de 30 dias, a Assembléia Legislativa adapte sua página virtual para que sejam veiculados diariamente todos os atos administrativos de interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo dos Deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos, gastos individualizados por Deputado, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar 101/2000.

 

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreveu a ação, informou que o portal da Assembléia Legislativa não divulga nada sobre os gastos do Poder Legislativo, e que não há possibilidade de nenhuma consulta às últimas compras realizadas, nem o preço que a AL vem pagando por determinado produto ou serviço, ao longo dos anos. “A publicação em tempo real das despesas através da internet não vem sendo cumprida, ou seja, em quase nada contribui para a divulgação dos atos administrativos”, frisou o promotor.

 

De acordo com informações do representante do MP-AP, o Tribunal de Justiça do Estado, o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual já divulgam, diariamente, nos respectivos sítios, por meio do título Transparência, as informações sobre suas despesas.

 

“Durante as investigações sobre casos de nepotismo no âmbito da AL e irregularidades na chamada verba indenizatória do exercício parlamentar, algumas requisições foram dirigidas à Presidência da Assembléia, sendo que nenhuma delas foi atendida, o que obrigou o Ministério Público recorrer à Justiça”, acentuou Afonso Guimarães.

 

O promotor de Justiça informou, ainda, que o processo está na 5ª Vara Cível de Macapá e aguarda decisão judicial.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

  • É a única forma que o povo tão sofrido desse rincão do Brasil tem de saber, como seus representantes estão utilizando os R$ 100.000,00.

    • Meu caro ou vc é muito otimista ou chegou nesse voo vindo de outro país porque contar mesmo de verdade como e onde eles gastam tanto dinheiro jamais – jame de parri, isso nu nca vamos saber pode MP, pode PF, pode vir quem vier esse detalezinho ai nunca saberemos, a não ser que uma ex mulher resolva se vingar por nao receber poupuda pensão e resolva contar e provar tudo.

  • Esse portal da transparência doa Assembleia vai ser igual ao chapeu daquele mago da caverna do dragão…Vai sair só o que não interessa.

    • Vosmicê é meio nerd seu menino! Era o Presto! Punk foi o episódio do cemitério dos dragões, aí não saiu besteira!
      Papo sério agora, vai ser por aí na ALEAP.

  • Parece até que só a AL está omitindo as informações…vários órgãos ainda não atualizam as informações em tempo real, até mesmo a justiça federal (bem em frente a AL), é bastante omissa em vários detalhes. Entendo que TODOS os órgãos devem atualizar essas informações. TRF 1 faz concurso de cadastro de reserva, mas não chama quem passou de forma como prevê a Carta Magna deste País, porém mantem em seu quadro funcionários a disposição vindo de outros órgãos, ocupando a vaga de quem estudou. Bora começar a divulgar essas informções Dr João Bosco, nome por nome de quem é de outro órgão, se preocupe mais em fazer as coisas certas dentro do TRF para depois vc se preocupar em sair pela ruas com o Prefeito Roberto Góes. Divulgar essas informações, de forma atualizada, é um dever, previsto em lei, não é brincadeira.

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