Lei Complementar fixa na 4ª Vara Cível e no 1º Juizado da Fazenda Pública a competência de julgar processos da área da Saúde

A Lei Complementar 115/2018 altera o decreto nº 69/1991 e amplia a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá e do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública para que julguem processos de saúde pública. A lei foi sancionada pelo Governador do Estado do Amapá e publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6720 (13/07/2018).

Sob a coordenação do desembargador-presidente Carlos Tork, após uma série de reuniões com os juízes das varas cíveis, os magistrados decidiram que os processos envolvendo a saúde pública deveriam ser julgados pela 4ª Vara Cível, que tem como titular a juíza Alaíde de Paula, e pelo 1º Juizado da Fazenda Pública, sob a titularidade do juiz Eduardo Navarro.

A proposta foi levada pelo Presidente do TJAP, Desembargador Carlos Tork, que também é o coordenador das Varas Cíveis da Justiça do Amapá, ao Pleno Administrativo e, uma vez aprovada, foi transformada em Projeto de Lei (nº 03/2018) encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, onde foi aprovado e enviado para sanção do governador.

“Esta redistribuição de competências direcionou os processos envolvendo Saúde, especialmente pública, para a 4ª Vara Cível, mas agora, quando estas ações tiverem valor de até 60 salários mínimos, serão direcionadas ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública”, explicou o desembargador-presidente Carlos Tork.

“Isso é fruto do trabalho do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, que conseguiu implementar esta importante conquista”, complementou.

Ainda de acordo com o presidente “a ideia do Projeto de Lei foi fazer com que algumas unidades do Judiciário tivessem essa especialização de julgamento de causas oriundas do Direito da Saúde”. A intenção seria fazer com que o Tribunal cumpra um anseio da sociedade, “já plasmado numa vontade do Conselho Nacional de Justiça, de dar um tratamento de maior qualidade às causas nesta esfera”.

Já como parte da política de especialização dos magistrados nesta área, os juízes Eduardo Navarro e Alaíde de Paula participarão da 6ª edição do Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, que ocorrerá nos dias 30 e 31/07 e 01/08, em Vitória, ES. Também estará presente no evento, o presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, que presidente o Comitê Estadual da Saúde. “Será um momento de uma discussão importante e necessária ao Sistema de Saúde Brasileiro em todas as suas formas e públicos. Trazendo como inovação as discussões setoriais dos Núcleos de Assessoramento Técnicos aos Tribunais de Justiça, a reunião dos Comitês de Saúde do Judiciário, o encontro de advogados especialistas em direito sanitário, a reunião de OSS e a reunião das operadoras de planos de saúde”, finalizou.

– Macapá, 18 de julho de 2018 –

Assessoria de Comunicação Social
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