Lacrou! TCU e CGU consideram regular TAC firmado com a MMX

A aplicação de recursos financeiros decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2007, com a empresa de mineração MMX, foi considerada regular pelos ministros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme acórdão do processo 024.469/2012-2.

Com base em relatório de auditoria, emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), o TCU julgou, por unanimidade, improcedente a representação movida em 2012, pelo juiz federal João Bosco Soares, determinando o arquivamento do processo.

A mesma representação contra membros do Ministério Público Federal (MPF/AP), Ministério Público Estadual (MP-AP)  já havia sido arquivada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradoria da República no Amapá (PR/AP), bem como, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por absoluta ausência de infração disciplinar ou falta funcional. De igual modo, houve arquivamento do procedimento criminal instaurado, por não ter sido vislumbrado nenhuma conduta delituosa.

O Termo, assinado no curso da Ação Civil Pública (ACP 2006.31.00.001801-2), continua rendendo benefícios para o meio ambiente do Amapá. Os relatórios mostram que os valores utilizados foram investidos em equipamentos para as instituições públicas de vários órgãos ligados os Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA) e, ainda, em projetos de educação, difusão e capacitações, dentre outros.

O TAC é uma ferramenta institucional usada para ajustar interesses com empresas, como compensação por danos causados ou que venham a causar ao meio ambiente. No caso do TAC com a MMX, o mesmo foi assinado para reparar a inconsistência do Licenciamento Ambiental consentindo pelo Governo do Amapá, à época, que não continha ressalva sobre o patrimônio arqueológico e ambiental do passivo deixado pela Indústria e Comércio de Minérios (Icomi), instalada no Município de Serra do Navio, cuja administração foi repassada para a MMX/ Anglous, hoje Zamin.

Transparência – Para acompanhar a execução dos projetos e ações referentes à aplicação dos recursos do TAC, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (Prodemac) instaurou o Procedimento Administrativo (PA), de nº 590/2008, atualmente, disponível no Portal da Transparência do MP-AP (www.mpap.mp.br/transparencia-prodemac), com 48 anexos, onde constam comprovantes dos autos, número dos ofícios e valores.

Investimentos – Foram investidos recursos no Projeto Zoneamento Ecológico Econômico Urbano (ZEEU), que protege áreas de ressaca, e no aparelhamento institucional, com a aquisição de equipamentos como lanchas, veículos e decibelímetros, repassados para órgãos ambientais. Houve, ainda, investimentos em educação com a produção de Atlas, DVD interativo e CD, para difundir a manutenção de culturas tradicionais e a integridade do patrimônio natural.

Exposições com temas de interesse ambiental em grandes eventos, e a Exposição de Longa Duração, em parceria com o Instituto de estudos e Pesquisa da Amazônia (IEPA), receberam recursos do TAC, assim como, projetos e outras campanhas educativas. Foi, ainda, realizado do II Encontro Internacional de Direito Ambiental da Amazônia (II EIDAM) que reuniu, no Amapá, participantes brasileiros e de vários países, especialistas em questões ambientais, e, ainda, acadêmicos de Direito, para discutir a lei de crimes ambientas e a preservação e proteção ambiental na Amazônia.
“Esta recente decisão do TCU vem reforçar e mostrar para toda a sociedade a lisura e transparência envolvendo esse TAC, que já foi alvo de incontáveis ataques desleais”, manifesta a promotora de Justiça Ivana Cei, titular da PRODEMAC.

O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto Alvares, reforça o compromisso da instituição em agir sempre no fiel cumprimento das leis. “Nossa atuação tem sido pautada pelo que determina a Constituição Federal. De modo, que buscamos aplicar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência em todas as nossas ações”, reforçou.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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