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CNPG manifesta apoio ao MP-AP e repudia atos legislativos contra a instituição

O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Eduardo de Lima Veiga, veio ao Estado para manifestar apoio o Ministério Público do Amapá (MP-AP) em razão da aprovação, pelos deputados estaduais, de atos legislativos contra a instituição.

Na manhã desta terça-feira (11), o presidente do Colegiado, em diálogo com a imprensa, falou de todas as providências adotadas para impedir a interferência do Poder Legislativo no funcionamento e organização do Ministério Público brasileiro.

 

Para o presidente do CNPG, que também é procurador-geral de Justiça no MP do Rio Grande do Sul, tanto a Emenda Constitucional – (EC) nº 48, quanto o Decreto Legislativo, que visa anular a Lei Orgânica do MP-AP, atacam o conceito de República e ferem completamente o ordenamento jurídico brasileiro.

 

“Estamos preocupados com o que está acontecendo aqui. Entendemos que estamos diante de uma crise republicana, pois todas essas regras estão previstas na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual. Isso representa o ataque de um Poder a uma instituição permanente da República, que é o Ministério Público, situação atípica e ilegal”, observou Eduardo Veiga.

Sobre a EC nº 48, que objetiva modificar o processo de escolha do próximo procurador-geral de Justiça do MP-AP, o presidente do CNPG manifestou plena confiança no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP), junto ao Supremo Tribunal Federal. “Temos a tranquilidade em afirmar que será considerada a sua inconstitucionalidade, ademais, não produz qualquer efeito no processo eleitoral interno, já em andamento”, disse.

Eduardo Veiga destacou ainda, que a matéria, pela relevância, acabou estimulando o ministro do STF, Luiz Fux, a abrir curto prazo para coleta de informações, para em seguida levar o pedido da CONAMP ao Pleno. Sobre o Decreto Legislativo, que visa anular a Lei Orgânica do MP, o presidente do CNPG explicou as duas hipóteses em que uma lei poderia ser anulada, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá.

“Uma lei só pode ser derrubada por outra lei, de iniciativa de quem tem o poder para tal, neste caso, a própria PGJ do MP-AP, pois estamos falando da organização do MP ou por uma ADI. Logo, esse decreto não tem validade, nem procedência, portanto, não produz qualquer efeito no mundo jurídico. O fato é que toda vez que o MP luta contra a corrupção acaba sofrendo esse tipo de ataque”, finalizou Eduardo Veiga, que está no Amapá, acompanhado do secretário-executivo do CNPG, procurador de Justiça Ricardo Amaral.

 

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Secretário do CNPG Ricardo Amaral, presidente da AMPAP, promotor José Barreto, PGJ do MP-AP, Ivana Cei, presidente do CNPG, Eduardo Veiga e o procurador de Justiça do MP-AP, Márcio Alves.

  • Seria interessante também, que esse Senhor desse uma olhadinha no contra cheque dos Procuradores e Promotores de Justiça, pois até hojo recebem poupodo auxílio moradia, mesmo alguns morando e exercendo a função há mais de 20 anos.

    • O subsidio de promotores e procuradores, bem como o auxílio-moradia, são previstos e lei federal e todos, de todos os estados, recebem igualmente

      • Aí está o peso MORALIDADE vs LEGALIDADE. É legal, mas é moral, em um país de miseráveis, classes ganhando indenizações pra pagar coisas que não precisam.

      • Eu gostaria de ver um MP-AP forte e determinando a combater quaisquer tipo de ilegalidade e imoralidade que assola esse tão querido Estado. Da mesma forma, gostaria de ver um MP-AP com um corpo auxiliar forte. Há alguns defensores aguerridos que não são tão revoltados com alguns situações internas do Órgão MP, como por exemplo o seu quadro de pessoal, que tem mais servidores externo ao órgão (comissionados, cedidos, mlitares e outros agregados) do que servidores efetivos. Há dois meses, questionei a nobre PGJ sobre esta situação ela deu explicação não muito convicente. Falou que o MPE tinha alguns cedidos, pois em sua estrutura e lei não preve alguns cargos como engenheiro florestal e outras, mas eu vejo que na realidade não é bem assim. Outro exemplo: porque o MPE precisa tantos de jornalistas em seu quadro? Porque esses jornalistas (alguns conhecidos e competentes jornalistas) não são do quadro efetivo do órgão? Que imagem que O MPE quer repassar para a sociedade para precisar de tantos jornalistas?!! Outro caso é dos militares cedidos (80) ao Órgão, já foram devolvidos como determinou o CNMP? Já deixaram de exercer funções na área administrativa ou de motoristas? A nossa cidade tá muito violenta, precisamos desses militares nas ruas. Outro fato que questionei foi sobre os assessores dos promotores, o MPE fez um processo seletivo para a escolha desses assessores. Por que o MPE não exonera esses servidores e convoca os analista – área judiciária para assumir essas vagas? Só convocou 03 da enorme lista de espera do último concurso. A PGJ explicou que há uma lei que garante as vagas a estes assessores (como assim?) e devido a isso ela não pode fazer nada (como assim? é só exonerar), vejo isso como uma verdadeira burlar aos príncipios do concurso público e os preceitos estabelecidos na CF/1988, mas isso é uma longa discussão e há uma desgaste em exonerar amigos ou sei lá quem seja. Uma outro pergunta, como esses militares, cedidos e comissionados são levados para trabalharem no órgão? Gostaria de saber como são feitas essas escolhas? A nomeação de comissionados é discrionária, até aí, beleza, desde que seja razóavel, e quanto aos militares e cedidos? Quero um ver uma INSTITUIÇÃO FORTE NESSE ESTADO e COM CREDIBILIDADE (coisa rara por aqui), por isso questiono e continuarei questionando o MPE sobre isso. Convoquem os classificados do último concurso, FORTALEÇA O SEU CORPO AUXILIAR, tão importante quanto aos seus membros. FISCAL DA LEI tem que ser exemplo. ah, O MPE pode dar uma olhadinha lá no TCE-AP, tem mais comissionados que servidores efetivos, tem parentes de autoridades locais em peso lá dentro. Parece que por aqui, concurso público é exceção e a regra é ter padrinhos para conseguir cargos comissionados e ficar a disposição. Eu hein, quer trabalhar no órgão? faça concurso. Isso sim, é legítimo. É só minha opinião. Publique, abraços.

    • Os auxílios pago aos “nobres” promotores pode ser legal ou constitucional, porém não deixa de ser imoral, mesmo sabendo que a grande maioria já estão a mais de vinte anos e possuem casa própria e tendo altos salários,(previlegiados), realidade distante da grande classe trabalhadora que constroem este país com muito trabalho levantando cedo todos os dias, teriam q pelos menos mudar o nome pra auxílio de manutenção de MANSÕES. Parabéns “nobres” promotores pela “conquista” corporativa.

  • Será que os poderosos do Amapá estão querendo calar os verdadeiros fiscais do erário público?

    Assim quero entender!

    Não se pode admitir sob todos os aspectos a intromissão desses poderosos com todo meu respeito de um singelo cidadão tucuju que se preocupa pelos desmandos que assolas o nosso Amapá, se dando a entender sob a minha racionalidade de que as coisas fiquem a rolar sem que haja a rigorosidade dos poderes, guardadas as devidas proporções, no sentido de que tudo deve rolar às mil maravilhas.

    Doe em quem doer, mas, os rigores da lei devem ser aplicados em todos os erros que porventura estejam acontecendo…

    Cadeia a todos praticantes de corrupção no Amapá e no Brasil.

    Ministérios públicos são ministérios públicos, e pronto.

    Ou não?

  • Só pra não cair no esquecimento, trata-se dos mesmos deputados que foram eleitos (por alguns de vcs que comentaram aqui), e que protagonizaram aquela fatídica reportagem do Fantático da Rede Globo. Eles querem poder fazer os seus negócios esdrúcchulos sem serem importunados… São só 04 anos, depois eles voltam com cara de coitados. Fazer oque né???

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