Iluminação Pública: MP-AP faz mediação entre Prefeitura de Macapá e CEA para cumprimento do TAC formalizado em 2017

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniu nesta sexta-feira (19), na Procuradoria-Geral de Justiça, com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) para apurar o descumprimento de algumas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2017, que formalizou a transferência dos ativos de Iluminação Pública (IP) para o município de Macapá.  A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e o promotor de Justiça Hélio Furtado, que responde pelas Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e de Urbanismo, conduziram a reunião com a presença do prefeito de Macapá, Clécio Vieira, e o presidente da CEA, Rodolfo Torres, com suas respectivas equipes técnicas.

O promotor de Justiça Hélio Furtado informou que a intervenção do MP-AP foi em função de uma ação que tramita na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, ajuizada pela PMM em desfavor da CEA, a fim de promover uma mediação no conflito que acarreta prejuízos para a população.

Segundo relatou a procuradora do Município, Taisa Mendonça, a falta de cumprimento das cláusulas do TAC, por parte da CEA, tem causado prejuízos na operacionalização dos serviços, que levaram ao ajuizamento da ação. “A audiência de conciliação que estava marcada para o último dia 10 de julho, foi redesignada para 30 dias, a pedido das partes”, informou Taisa.

“Atrasos por mais de três meses para repasse dos valores arrecadados e com retenção pela Companhia de Eletricidade de 50% desse valor, sem transparência em relação ao consumo, e a péssima qualidade da energia, são alguns dos problemas que enfrentamos”, destacou Clécio Vieira.

Rodolfo Torres falou do momento de transição, que a Companhia está passando por um processo de privatização, e que, se a CEA não for transferida junto com a concessão, o Estado Amapá vai perder, porque são bilhões em débitos históricos que o povo terá que assumir. “Elogio o MP por intermediar para que tudo seja resolvido de uma forma pacífica. Temos problemas históricos na CEA, e esta é uma questão de Estado, não só de município”, justificou o presidente.

A PGJ do MP-AP pontuou as principais situações e dificuldades levantadas por ambas as partes, e determinou que os gestores designassem os responsáveis para levantar os dados e as informações dos seguintes pontos: transparência nos números do consumo; necessidade de expansão do parque de iluminação pública; depósito do valor arrecadado ser feito direto no fundo; regularização das transferências; e qualidade da energia.

A PGJ destacou que a interveniência do Ministério Público se dá pela relevância do interesse público, do meio ambiente e do urbanismo, a fim de evitar uma disputa judicial com prejuízos incalculáveis para a população. “É uma imposição judicial e por isso estamos reunidos, para buscamos um consenso entre CEA e Prefeitura de Macapá que será apresentado na audiência de conciliação para consolidação”, afirmou Ivana Cei.

Participaram ainda da reunião, secretário da Secretaria Especial de Iluminação Pública de Macapá (Macapaluz), Claudiomar Rosa da Silva; o secretário de Governo, Jorge Pires da Silva; o diretor Comercial da CEA, Josivan Gomes; o procurador-geral da CEA, Pedro Reis; a gerente de Relacionamento da CEA, Chiara do Carmo; e o sub-procurador do Município, Augusto Almeida.

SERVIÇO:

Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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