Frente ao avanço da Covid-19 no Estado, MP-AP ingressa com ação judicial para garantir eficácia e ampliar as medidas de isolamento social

Diante da alta velocidade de propagação do coronavírus no Estado e da acentuada taxa de contágio, culminando com 2.199 casos confirmados da Covid-19, até o último dia 7, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta sexta-feira (8), com Ação Civil Pública (ACP) para cobrar dos governos Estadual e Municipal intensa fiscalização das medidas de isolamento social. Diante do iminente colapso nas redes de saúde pública e privada, o MP-AP também cobra regras complementares mais rígidas, a fim de diminuir rapidamente a circulação e aglomeração de pessoas.

Embora reconheça os esforços governamentais, evidenciados pela edição de decretos que implementam providências de distanciamento social, o número de infectados pelo Sars-CoV-2, no Estado do Amapá, e, principalmente, na capital Macapá, continua a aumentar sem precedentes, com 61 óbitos, além de 189 pacientes hospitalizados em leitos clínicos e 38 hospitalizados em leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), até o dia 7/5/2020.

O colapso no sistema de saúde pública do Amapá está próximo. Dados do painel informativo do Governo do Estado do Amapá (GEA) informam que existem apenas 54 leitos de (UTI), exclusivos para o tratamento da Covid-19, já com 70% de ocupação.

Dos 197 leitos clínicos destinados ao tratamento de pacientes com a Covid-19, 189 estão ocupados, ou seja, restavam apenas oito eitos clínicos, até 6/5/2020, representando uma média de 96% de ocupação.

No Hospital de Emergências (HE), foram montados seis leitos de isolamento para pacientes com suspeita e/ou confirmação da doença, sendo 4 destes, leitos clínicos, e dois de estabilização (com respiradores). Até o dia 1º/5/2020, haviam 55 pacientes nos corredores do HE, aguando transferência, conforme revela outra ACP ingressada pelo MP-AP.

Todo esse panorama se agrava, considerando que o Estado do Amapá é um dos únicos que ainda não foi contemplado pelo Ministério da Saúde, com o repasse de recursos federais, em caráter excepcional, para melhorar a assistência à população no combate à pandemia com habilitação de novos leitos de UTI.

Enquanto isso, o centro de triagem, montado na área externa do HE, não havia entrado em funcionamento. Além disso, a Unidade de Cuidados Avançados em COVID -19 – COVID III, com previsão de 18 leitos, sendo seis de UTI e 12 clínicos, que se localizará no Município de Santana, também não foi inaugurada.

O quadro exige mais rigor na fiscalização e medidas complementares, além de urgente estudo técnico e científico, por parte da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), capaz de orientar a tomada de decisão, por partes dos gestores, ressalta a ACP. Nesse sentido, o MP-AP requer rigorosas e diligentes fiscalizações e aplicações de sanções administrativas, civis e/ou penais àqueles que descumprirem as determinações decretadas, além de restrição de veículos em âmbito municipal e, em caráter excepcional e temporária, a limitação de locomoção intermunicipal, dado o aumento dos casos em Santana, Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande e Mazagão.

A restrição de circulação de veículos pode ser empreendida por meio de bloqueios de ruas e avenidas de maior fluxo ou mesmo pela determinação de rodízio de veículos, havendo fiscalização por radares eletrônicos e/ou por agentes de trânsito.  Aplicando-se a devida sanção administrativa no caso de descumprimento, semelhante ao modelo adotado, por exemplo, no Município de São Paulo.

Deve ficar sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária elaborar recomendação técnica e fundamentada para as restrições excepcionais e temporárias de locomoção interestadual e intermunicipal. Mesmo sabendo das proibições de funcionamento de balneários, localizados nos municípios do Estado do Amapá, não há fiscalização que garanta o respeito às normas.

“É consenso que só o tripé: isolamento social, vigilância em saúde e leitos, em intensidade e concomitância, tem se mostrado o mais eficiente e eficaz na estruturação das políticas públicas aptas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Mas, para que as medidas funcionem, é necessário que toda a sociedade faça a sua parte. Precisamos intensificar a fiscalização”, reforçaram a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e os promotores de Defesa da Saúde, André Araújo e Fábia Nilci, que subscrevem a ação.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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