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Sobre repasses financeiros ao TCE, Governo do Estado do Amapá esclarecer

 

1) Desde 1º de janeiro de 2011, vem implantando um novo modelo de gestão que prima pela independência dos Poderes, pelo respeito à autonomia institucional de cada um e pela transparência na administração pública.

 

2) A existência de recursos abundantes e injustificáveis no Tribunal de Contas do Estado do Amapá, em anos anteriores, levou esse importante órgão de fiscalização a ser o centro de escândalos de corrupção que envergonharam a nossa população.

 

3) O Governo do Estado, em nenhum momento, se recusou a efetuar a abertura de créditos adicionais e suplementares para que o TCE possa movimentar os recursos de que dispõe, mas exigiu informações quanto à razão da existência dos mesmos.

 

4) O valor orçamentário liberado de superávit financeiro ao Ministério Público foi de R$ 147.402,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais), que corresponde a 0,13% do seu orçamento, e, ao Tribunal de Justiça, foi de R$ 73.331,00 (setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais), que corresponde a 0,4% do seu orçamento, portanto, valores residuais, bem diferentes do valor de R$ 15.995.500,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), que corresponde a 29% dos recursos previstos no orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

 

5) Infelizmente, a Corte de Contas não especificou o porquê, apenas no ano de 2012, ter havido sobra de recursos financeiros (superávit financeiro) no valor de R$ 15.995.500,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), que corresponde a 29% dos recursos previstos no orçamento do Tribunal de Contas do Estado, para a manutenção administrativa e para a realização das medidas de fiscalização imprescindíveis à correta aplicação dos recursos públicos.

 

6) É preciso, então, que esses esclarecimentos sejam feitos. Não apenas aos Poderes, mas, sobretudo, aos cidadãos e cidadãs do Estado do Amapá, contribuintes, que pagam seus impostos e precisam compreender por quê sobram quantias financeiras tão elevadas nos cofres do TCE quando faltam recursos em outros Poderes e setores da administração pública.

 

7) No tocante aos Mandados de Segurança impetrados pelo TCE contra o chefe do Poder Executivo, o Estado do Amapá prestou as informações devidas. E entende que o TCE, ao tentar impor a edição de decreto ao chefe do Poder Executivo, está interferindo diretamente nas suas atribuições, vez que é competência exclusiva do Poder Executivo a definição dos orçamentos anuais, conforme preveem os art. 165 e 167 da Constituição Federal.

  • Todo este ataque ao TCE do Camilo Capiberibe porque o TCE resolveu investigar a Revolution do marqueteiro Walter Junior?, no mais absoluto milagre esta empresa ganhou as duas licitações do GEA, e ainda remanejou 14 milhões da faculdade que eu estudo UEAP pra propaganda do Governo? .(………….) pelo amor de Deus tem tanta coisa ruim no Governo do Camilo Capiberibe se ele tivesse o mínimo de discernimento ele jogava esses milhões de propaganda inúteis na saúde e educação…Sr: Governador pelo amor de Deus o povo esta morrendo nos hospitais acorde Governador ouça mais o povo e menos o seu umbigo..
    Comentário editado

  • Faz muito bem o Poder Executivo Estadual prestar esses esclarecimentos. Da forma com que foi divulgada a informação contra o governo estadual, tinha-se a impressão de que se estava”reduzindo”, ao arrepio da Lei, recursos do TCE. Lembro que houve um ano que o Governo da Harmonia privilegiou com acréscimos de orçamento apenas o Poder Judiciário, o MP e o TCE.

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