TRIBUNAL DE CONTAS DO AMAPÁ – DESAFIO PARA INOVAÇÃO
As novas práticas adotadas pelo TCE/AP estão sendo determinantes para o resgate da sua credibilidade Institucional. Ao mesmo tempo surgem outros desafios que devem ser superados com muito trabalho.
Sabemos que inovar é uma tarefa árdua, principalmente quando envolve ações que buscam eliminar procedimentos sedimentados há anos que se materializavam em práticas danosas, responsáveis por prejuízos na gestão de recursos públicos e conseqüentemente a toda nossa sociedade.
No entanto, este Órgão corre sérios riscos de ter sua atuação cerceada em virtude de ações injustificadas do Poder Executivo Estadual, que vem promovendo limitações Orçamentárias, comprometendo seriamente o andamento das atividades deste Tribunal.
Desde a Aprovação da LOA/2013 o TCE/AP vem sendo objeto de retaliações orçamentárias, quando teve suas dotações reduzidas de forma irregular, contrariando PPA e LDO/2013, bem como, dispositivos Constitucionais e Legais.
Hoje o embate se dá pela abertura de Créditos Adicionais Suplementares, respaldado nos artigos 42 e 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na fonte Superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2012, onde o Chefe de Poder Executivo recusa dar Autorização Orçamentária.
Causa-nos estranheza a posição adotada pelo Governador do Estado, quanto a não autorização dos créditos adicionais solicitados, vez que os recursos já existem, ou seja, não é necessário aporte financeiro do GEA para as suas aberturas, pois que trata-se de ato formal promovido através de Decreto do Executivo, procedimento este já realizado em favor do Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual.
Diante de tais dificuldades o Tribunal de Contas do Amapá, vê-se impossibilitado de dar continuidade às ações já comprometidas tais como: Acordo de Cooperação Técnica assinado com o TCE/PB, que tem por finalidade a implantação de Sistemas Informatizados nas Áreas de Trâmite processual e fiscalização, Acordo de Cooperação com o TCU, ATRICON e IRB, nas áreas de Auditoria Operacional de Meio Ambiente e na área de Educação – Ensino Médio, Acordo de Cooperação voltada para a formação de Rede Nacional de Informação Estratégicas para o Controle Externo, além das atividades administrativas e operacionais do Órgão de Controle Externo.
Por todo o exposto, e para que esta Corte de Contas possa cumprir satisfatoriamente com o seu mister Constitucional, foi buscar guarida no Poder Judiciário com fins de cumprimento dos dispositivos legais aqui reportados, ajuizando dois Mandados de Segurança contra o Chefe do Poder Executivo do Estado do Amapá.
TCE-AP
4 Comentários para "Eita. Pisaram no calo do TCE"
Gostei muito da parte: “Sabemos que inovar é uma tarefa árdua, principalmente quando envolve ações que buscam eliminar procedimentos sedimentados há anos que se materializavam em práticas danosas, responsáveis por prejuízos na gestão de recursos públicos e conseqüentemente a toda nossa sociedade”. Por que a atual Presidente do TCE não começa a inovar implementando ações que eliminaria a quantidade enorme de cargos comissionados, que são mais de 150 cargos preenchidos por servidores não concursados; conferindo esta lista: http://www.tce.ap.gov.br/downloads/folha/rol_servidores_JULHO_2013_CORRIGIDA.pdf, detectei que o tribunal tem menos de 100 servidores efetivos. A presidente poderia eliminar metade desses cargos comissionados que são preenchidos em sua grande maioria por parentes de políticos e de autoridades do próprio tribunal e dos outros poderes. O ideal seria preencher por servidores efetivos e acabar com estas trocas de favores e com esse patrimonialismo dentro do TCE. Conversando com algumas pessoas, soube que no Tribunal tem pessoas que estão há mais de 10 anos em cargos comissionados, que foram indicados por alguns políticos e conselheiros afastados. Outra informação que me causou estranheza foi saber no TCE há apenas 02 cargos de procuradores de contas preenchidos do total de 07, sendo que há esses 05 cargos vagos que não foram preenchidos pelos classificados no último concurso para procurador de contas que venceu em maio/junho deste ano. Por que a presidente não aproveitou os classificados no cadastro reserva e preencheu os restante do cargos? Qual o motivo para não fazer isso? O órgão abre um concurso, dispende um montante enorme de recurso público para isso e no fim não aproveita a oportunidade de preencher esses cargos. Esses são alguns questionamentos que tenho a fazer!!! Avante TCE, inovar é preciso!! Moralize-se ainda mais, e seja exemplo para os outros órgãos.
Servidores comissionados com mais de 10 anos de serviços no TCE. Daqui a pouco irão querer adquirir estabilidade como tentaram fazer na Assembleia Legislativa do Amapá. Esse povo não tem vergonha mesmo. Eita, há tanta coisa embaixo dos tapetes dos nossos órgãos que nem imaginamos!! Há diversos interresses rolando por trás de mais essa briguinha. Que no fim acaba sendo só pelo dinheiro mesmo. E a sociedade que se lixe!!
AGORA TÁ CLARO DA TAL TOMADA DE CONTAS CONTRA OS CONTRATOS DA SECOM NADA MAIS É QUE UMA REPRESÁLIA PELO NÃO REPASSE DO TAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2012, COMO SEMPRE A BRIGA PARECE SER POR DINHEIRO!
O repasse dos créditos suplementares provenientes do superávit às entidades e poderes públicos, é obrigação legal do Executivo Estadual, podendo incidir, caso haja injustificada negativa ao repasse, em crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo. Então fica a pergunta: ONDE ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO?! A saúde no Amapá, hoje, é caso de polícia… Gasta-se 14 milhões em propaganda enquanto o centro de tratamento de câncer carece de agulha, morfina e remédios de todo o gênero. 14 milhões daria p montar um Centro integrado de tratamento de câncer de primeiro mundo em equipamentos!!!! Doe 14 milhões ao santo Padre Paulo e veja o que ele seria capaz de fazer… Absurdo nosso Estado!