Covid-19: Promotoria da Saúde recomenda ao Poder Público o cumprimento integral do Plano Nacional de Imunização

Nessa segunda-feira (29), a Promotora de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci, promoveu duas reuniões para tratar do cumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid – 19, no Amapá. Primeiro, dialogou com a Coordenação Estadual da Imunização, responsável pelo recebimento, via Governo Federal, das vacinas contra a Covid-19 e distribuição aos municípios. Na sequência, tratou com a imunização do Município de Macapá e a Subsecretaria de Vigilância Municipal.

O objetivo das duas reuniões foi colher informações atualizadas sobre as doses recebidas, distribuição, critérios utilizados e a retomada do cronograma de vacinação em Macapá. A promotora Fábia Nilci reforçou que o Estado e o Município de Macapá devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas pelo PNI, respeitando os grupos prioritários, antes de atender outras demandas.

“Temos primeiro que esgotar os grupos prioritários, que no momento são os idosos, ribeirinhos e quilombolas, e a partir daí, para os demais grupos prioritários. Inverter a ordem é perigoso e contra a lei. As prefeituras devem apenas executar o PNI”, reafirmou Fábia Nilci.

O Amapá está na 10ª fase da campanha, com 102.350 doses recebidas pelo Estado até o momento. Hoje, a reserva técnica é de apenas 361 doses de vacinas. “É necessário dar atenção para a estratégia da capital. Tem que ir de acordo com o percentual de doses recebidas”, manifestou Andréa Marvão – chefe da Unidade de Imunobiológicos do Governo do Estado (GEA). O superintendente de Vigilância em Saúde, Dorinaldo Malafaia, também participou.

No diálogo com a subsecretária de Vigilância em Saúde da Prefeitura de Macapá, Nayma Picanço; a técnica Monique Duarte e o procurador do Município, Simão Guedes Tuma, os gestores municipais informaram que estão “seguindo à risca” o PNI, inclusive com a retificação apresentada pelo Ministério da Saúde (MS) quanto aos trabalhadores da área. “93.78% desses profissionais de saúde já foram vacinados”, assegurou a subsecretária.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) informou, ainda, que durante a semana seguirá a vacinação dos idosos, devendo atingir a faixa etária de 63 anos até o próximo domingo (4 de abril). Nesse sentido, a promotora Fábia Nilci pediu a atualização do Vacinômetro; atenção máxima ao PNI, especialmente nas regras estabelecidas aos profissionais de saúde. Sobre eventual fura fila, a promotora assegurou: “vamos ouvir as pessoas e saber se houve alguma burla”.

Outro pedido do MP-AP foi o reforço no atendimento das sete Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas estruturas de Drive Thru utilizadas para vacinação, bem como o cronograma previsto e efetivo cumprimento da programação.

Regras que devem ser seguidas

A coordenação nacional do PNI afirma que o Plano Operacional da Vacinação contra a Covid é uma “diretriz”, tendo os municípios autonomia para promover alterações das prioridades estabelecidas.

Entretanto, tal conjuntura tem dado ensejo ao cenário de utilização da vacina em termos políticos na máxima potência, sem preocupação com a programação que leva em conta o cenário epidemiológico. É certo que, embora haja uma possibilidade de alteração, por parte dos municípios, essa leitura deve ser feita também com os seguintes dispositivos legais:

– Pela Lei nº 6.259/1975, cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações (art. 3º), cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução do programa (art. 4º);

– Por seu turno, o Dec. 78.231/1976, que regulamenta a lei acima (Lei nº 6.259/1975), atribui ao Ministério da Saúde a competência de estabelecer critérios para a elaboração, implantação e implementação dos programas de vacinação, assim como prestar apoio técnico (art. 32, II), competindo-lhe também supervisionar a execução das vacinações a cargo das Secretarias de Saúde em todo o território nacional;

– Ainda, o Anexo III do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (4ª ed., p. 95-98) repete as regras normativas sobreditas, sendo competência da gestão federal a definição de estratégias da vacinação, o que certamente inclui a indicação de critérios apropriados para a priorização em razão de algum fator. À gestão municipal cabe a execução das ações de vacinação e à gestão estadual a coordenação do componente estadual do PNI e ações de apoio aos municípios.

Em ofício circular do Ministério da Saúde, o Secretário Nacional de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, esclarece que todos os trabalhadores da saúde dos estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde serão contemplados com a vacinação, entretanto a ampliação da cobertura desse público será gradativa, conforme disponibilidade de vacinas e risco de adoecimento do trabalhador, em função de sua atividade, ou seja, aqueles que atuam na assistência direta ao paciente terão prioridade. Ressalta-se ainda que as especificidades e particularidades regionais serão discutidas entre Estado e Município.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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