Contratos de publicidade do Governo do Estado são suspensos pelo TCE/AP, por indícios de irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em Sessão Ordinária realizada hoje (6), determinou cautelarmente, a suspensão dos dois contratos de publicidade do Governo do Estado do Amapá (nº. 002/2013 e nº. 003/2013), mantidos com as empresas BCO propaganda ltda – EPP e Revolution Comunicação e Marketing ltda – EPP, por indícios de diversas irregularidades encontradas para contratação dos serviços.

De acordo com o relator, Conselheiro substituto Pedro Aurélio Penha Tavares, essas irregularidades foram constatadas através de analise técnica nos documentos que foram encaminhados pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), a Corte de Contas. Entre as irregularidades estão: A desobediência a Lei de Licitações; desrespeito à Lei n. 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda; não comprovação da realização de pesquisa de preço; divergência relacionada ao desconto da agência de propaganda, alto valor de dotação orçamentária no gasto com publicidade e propaganda, para o exercício de 2013.

“Interessante que no ano de 2011, o valor gasto era de R$ 2.300.000,00 – dois milhões de reais. Os contratos de publicidade para o ano de 2013 ultrapassam o valor permitido pela Lei Orçamentária e somam uma quantia de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). O valor comparado com a Lei 1.729/2013 (LOA 2013) equivale a 155,38% do total da verba destinada à Polícia Militar, 155,38% do total da verba destinada à Polícia Civil, 273, 68% do total da verba destinada ao Corpo de Bombeiros Militar, 259,21% do total da verba destinada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente”, informou o relator, Pedro Aurélio.

O Conselheiro Substituto Antonio Wanderler, acompanhou o voto do relator ressaltando que divulgar, continuadamente, ações de governo que o governante é obrigado a realizar, constituindo-se em abusivo e injustificado desperdício de dinheiro público sem qualquer benefício ao cidadão.

“Hoje em dia, dificilmente se ouve programa de rádio ou de televisão, sem falar em outras formas de veiculação que, em apertados intervalos, não contenha uma publicidade governamental. É um verdadeiro festival, cansativo, abusivo e desregrado de propaganda das ações governamentais, muitas das quais, se submetidas a uma análise mais detida, certamente fogem das regras constitucionais e infraconstitucionais. A que interessa o povo, por exemplo, usar seus parcos recursos em propagandas caríssimas, no horário nobre de televisão, para dizer que a Feira Agropecuária foi a melhor de todos os tempos? ou que o Estado admitiu tantos servidores concursados?”,questionou o conselheiro Antonio Wanderler.

O Pleno decidiu ainda pelo envio das análises e documentos pertinentes a concorrência 002/11– SECOM, contrato 018/2011 e seus termos aditivos, bem como no que se refere ao contrato nº 004/2012-SECOM e concorrência 001/2013 a comissão de Tomada de Contas Especial, designada em função da decisão nº 269/2013 PLENO/TCE/AP, para que proceda a análise conjuntamente; determinou cautelarmente que a Secretaria de Estado da Comunicação, suspenda de imediato, a execução dos contratos n.ºs 002 e 003 /2013-CPL/SECOM, objeto da concorrência nº 001/2013; proceder à oitiva do responsável nos termos do art. 63, § 3º, da lei complementar nº 10/95 e dar ciência a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em atenção ao requerimento nº 0477/13-AL, ao Chefe do poder executivo estadual, ao titular da Secretaria de estado da comunicação e as empresas BCO propaganda ltda – EPP e Revolution comunicação e marketing ltda – EPP.

Conselheiro Pedro Aurélio
Conselheiro Pedro Aurélio

 

 
Assessoria de Comunicação do TCE/AP

  • Esse governador é só de um mandato, anos de luta que o PSB teve pra eleger um governador e ELE me jogar fora em menos de 4 anos .

  • Que Deus ilumine o povo pra tirar esse governador incompetente, um desastre. Mas que também não traga de volta o pessoal da harmonia, vamos encontrar uma nova liderança, uma hora a gente acerta.

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