Caso Nogueira – CNH: Recurso Especial do MP-AP segue para o STJ

O Tribunal de Justiça do Amapá deu seguimento ao Recurso Especial proposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que, condenando o prefeito Antônio Nogueira, de Santana (AP), à pena superior a 8 anos de reclusão, fixou-lhe o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

 

O procurador de Justiça Márcio Augusto Alves, autor do Recurso Especial, alegou dissídio jurisprudencial e, em consequência, a impossibilidade de a pena superior a 8 anos ser cumprida em regime inicial semi-aberto.

 

Sustenta o procurador de Justiça que “o cumprimento da pena fixada em montante superior a 8 anos de reclusão deve ser em regime fechado”, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

 

Por outro lado, os Recursos Especiais propostos pelos réus Antônio Nogueira e o irmão, José Luiz Nogueira, tiveram seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça.

 

A condenação de Nogueira tem origem na famosa emissão de milhares de carteiras de habilitação, as quais o favoreceram nas eleições para deputado federal, em 2003.

 

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

  • O mal que esses cidadãos fizeram ao povo amapaense é irreversivel. Como recolher milhares de carteiras expedidas de maneira ilegal? tem jeito?

  • tem muitas situações por ai que MP deveria agir assim. Fazer cumprir a lei. Ou ele mesmo cumprir a lei. Noticias de crimes, desvios de conduta tem aos montes na esfera estadual. Aqui parece que só existe o MP Federal

  • O bom exemplo começa pelo judiciário. O crime é muito grave. Vidas foram ceifadas por causa da irresponsabilidade dessas pessoas.

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