Nesta sexta-feira (12), Ato de mobilização contra a PEC da Impunidade
Programação:
8h – Concentração na Promotoria de Santana
9h – Deslocamento à Câmara Municipal de Santana
10h – Carreata para Macapá, pela Rodovia JK
11h – Concentração na Praça da Bandeira (Av. Fab)
14h – Assinatura de Ato formal de repúdio à PEC – 37 pela sociedade civil, no auditório da Procuradoria – Geral de Justiça (Av. Fab)
Coordenação da Campanha Brasil Contra a Impunidade
Obs: Representantes das instituições, entidades e sindicatos envolvidos no Ato estarão concentrados na Praça da Bandeira (Av. FAB), a partir das 9h da manhã.
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Ação Nacional Contra a PEC 37, a PEC da Impunidade
Nesta sexta feira, 12 de abril, todas as capitais brasileiras estarão mobilizadas contra a PEC da Impunidade. Após uma semana de mobilização pelos municípios do interior, as Organizações Sociais e as Associações de Promotores e Procuradores de todo Brasil realizam atos contra a PEC 37 em todas as capitais. No Amapá, a atividade será na Praça da Bandeira, a partir das 9 horas.
Durante o ato haverá distribuição de adesivos para carros, panfletos informativos sobre a PEC e intervenções de esclarecimento para sociedade sobre os prejuízos que todos sofrerão caso a emenda seja aprovada. Também haverá distribuição de pizza com o intuito de criticar a tentativa de calar a principal voz de defesa da sociedade e de luta contra a corrupção, que é o Ministério Público.
A Proposta de Emenda Constitucional 37, também conhecida como PEC da Impunidade, determina que todas as investigações criminais sejam realizadas exclusivamente pela polícia judiciária, ou seja, qualquer outro órgão, instituição, entidade e até o simples cidadão, não poderá produzir provas, muito menos levantar informações sobre qualquer crime que tenha conhecimento. Com a PEC, todas as provas levadas ao judiciário que não tenham sido produzidas polícia judiciária poderão ser consideradas ilegais, o que fragilizará a sociedade como um todo.
A PEC foi proposta em 2011 e vinha sendo discutida somente nos escaninhos da Câmara; com a divulgação da proposta por parte das associações de membros do Ministério Público e das Organizações Sociais, a sociedade passou a tomar conhecimento e a debater o assunto; com isso dezenas de moções de repúdio e notas contra a PEC foram lançadas na sociedade, como a da CNBB, das Câmaras de Vereadores de diversos municípios e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Até o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, já se pronunciou contra a PEC 37. A proposta foi aprovada em várias comissões na Câmara Federal e aguarda entrar em pauta para ser votada em plenário. “O Ato Púbico Contra a PEC é aberto para toda sociedade, especialmente para os cidadãos que estão cansados de ver tanta injustiça, corrupção e impunidade”. (Texto extraído do blog http://www.transparenciaap.blogspot.com.br/2013/04/acao-nacional-contra-pec-37-pec-da.html)