Aprovada em primeiro turno PEC do senador Capiberibe que limita gastos das Assembleias Legislativas e Tribunais de Conta

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Os senadores aprovaram em primeiro turno nesta terça-feira (5), o texto base da emenda constitucional que limita os gastos das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. A PEC 30/2014 foi apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP).

 

Foram aprovadas também duas emendas de plenário de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), atualizando para o exercício de 2017 a despesa realizada no exercício de 2016 e a variação sendo corrigida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016.

 

A outra emenda diz que no caso de descumprimento da execução orçamentária o órgão que descumpriu o limite sofrerá sanções, como por exemplo: aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos e de agentes políticos; em alguns casos, contratação de hora extra; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; e até mesmo realização de concurso público, dentre outras punições.

 

“Tivemos uma preocupação em procurar os técnicos e os consultores jurídicos do Senado para tratar da constitucionalidade dessa PEC. Constatamos que nos últimos 10 anos, a chamada “despesa legislativa”, que representa o somatório de despesas das assembleias e TCEs cresceu em termos reais, entre 2002 e 2012, nada menos que 47%, passando de R$ 7,9 bilhões para R$ 11,6 bilhões. É preciso estabelecer um regramento, para que esses aumentos exagerados dos gastos das assembleias não continuassem. Nesse momento de crise, é necessário mostrar solidariedade, que todos se preocupem em economizar os impostos que pagamos. Agradeço a aprovação dessa matéria ao relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), ao presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) por colocar em votação essa matéria em um momento tão importante para o país e às lideranças”, afirmou o senador Capiberibe.

 

A PEC 30/2014 será votada agora em segundo turno no mês de agosto.

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