ALAP perde mais uma

Supremo Tribunal Federal suspende Decreto Legislativo que revogou lei do MP-AP

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu liminarmente o Decreto Legislativo nº 547, de 03/11/2014, da Assembleia Legislativa do Amapá, que anulou a aprovação da Lei do Ministério Público Estadual.

A cautelar foi deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pela Procuradoria Geral da República, por entender que a anulação da LC 79 violou a Constituição Federal, pois, depois de promulgada a Lei, o Poder Legislativo não poderia mais rever o ato de aprovação de uma lei, senão por uma lei nova, desde que de iniciativa do próprio MP.

A eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do MP-AP, para o biênio 2015-2017, ocorre hoje, sexta-feira, 05.12.

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