AINDA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA

Por Paulo Bezerra

Mestre em Administração

 

Nesta semana, o portal de notícias G1 Amapá apresentou nova matéria sobre a celeuma relativa ao orçamento da Assembleia Legislativa do Amapá e os duodécimos repassados pelo Poder Executivo. A reportagem afirmava que, até o final do exercício, o Governador deverá repassar a Assembleia o valor total de R$ 164 milhões, o que representa R$ 11 milhões a mais do valor do orçamento da Alap, que é de R$ 153 milhões. A mesma reportagem afirmava que o Tribunal de Contas do Estado daria aval a esse procedimento. Esse assunto é extremamente relevante e, por isso, gostaria de apresentar algumas observações.

Primeiramente, quero dizer que a reportagem informa a ocorrência de crimes contra a lei orçamentária, conforme definido na Lei n. 1.079/1950. O Governador cometeu crime de responsabilidade ao repassar à Assembleia valor maior que o orçamento definido em lei; e o presidente da Alap também cometeu crime de responsabilidade ao executar despesas em valor maior que o orçamento da Casa.

Evidentemente o orçamento pode ser alterado, conforme disciplinado pela Lei n. 4.320/1964. Não foi o que aconteceu com o orçamento da Assembleia, isto é, o orçamento da Casa de Leis não foi modificado. Assim, os repasses e a execução de despesas acima do orçamento aprovado são ilegais. De acordo com a legislação nacional, a competência para propor alteração no orçamento é do Governador e a competência para aprovar a alteração é da Assembleia Legislativa. Assim, se houver interesse na alteração, esse rito deve ser adotado.

Não existe dúvida sobre o valor do orçamento da Assembleia, que é de R$ 153 milhões. Dessa forma, entendo que não há nenhuma possibilidade legal para o Tribunal de Contas do Estado majorar o valor do orçamento do Poder Legislativo. Se o TCE adotar tal medida estará cometendo uma ilegalidade.

Em outro momento, o citado portal informou, também, que a Assembleia requereu que o Tribunal de Justiça determine ao Governador que repasse à Casa de Leis os valores dos duodécimos inicialmente estabelecidos. Se o Tribunal de Justiça conceder tal medida, na prática, isso vai significar que o orçamento real da Assembleia, será maior que o orçamento aprovado em lei. Assim, entendo, do mesmo modo, que se o Tribunal deferir o pedido da Assembleia estará, de fato, alterando a lei orçamentária e, por conseguinte, referendando as ilegalidades cometidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. As possibilidades de alteração da lei orçamentária estão previstas na Lei 4.320/1964. No presente caso, não estão presentes os fundamentos da alteração. Por esse motivo, entendo que não pode haver alteração da lei orçamentária.

Recentemente o Tribunal de Contas da União emitiu parecer pela irregularidade das contas da presidenta Dilma, em razão das chamadas “pedaladas fiscais”. Comparando os dois assuntos, aqui no Amapá não houve “pedaladas fiscais”, pois os responsáveis levaram a bicicleta inteira. Assim, entendo que o TCE deve, também, emitir parecer pela irregularidade das contas do Governador do Estado do exercício de 2014.

  • Alcilene, nao pagaram os vigilantes, mas inventaram uma tal de verba palito, 25 mil p cada deputado , acredita, tiraram o Moises que iam ajeitar a alap, continua a mesma roubalheira, pode pesquisar… nunca vai acabar.

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