Ação do MP obriga o Estado a fornecer serviço de cirurgia bariátrica

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá conseguiu, na Justiça, liminar para obrigar o Estado do Amapá, no prazo de 90 dias, a instalar o serviço de cirurgia bariátrica na rede pública de saúde.
A ação civil pública pedia a instalação do serviço, com a aquisição de equipamentos e contratação de profissionais para permitir que pacientes com obesidade mórbida possam ser atendidos pelo hospital Alberto Lima.

 Na decisão, a juíza da 6ª Vara Cível, Fabiana Oliveira, destacou ser “inaceitável que o Estado do Amapá não possua Centro Cirúrgico capacitado e credenciado/habilitado como Unidade de alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave, por não atender às exigências da Portaria/SAS/MS nº 492, que foi editada no dia 31 de agosto de 2007”.

 Para o Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, André Araújo, a decisão beneficia um grande número de pessoas que sofrem com a obesidade e não conseguem atendimento adequado na rede pública.

 A Justiça impôs o prazo de 90 dias para instalação do serviço, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento. Ainda cabe recurso da decisão.

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Promotor André Araújo

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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