A inoperância da Anatel

Por Marcelo Bemerguy, engenheiro, amapaense radicado em Brasília

O Jornal da Band tem veiculado uma série de reportagens do jornalista Fábio Pannuzio sobre a inoperância, a falta de vontade, o desinteresse ou, na melhor e mais ingênua das hipóteses, a incapacidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em estabelecer regras, controlar e fiscalizar os bens vinculados às concessões do serviço de telefonia fixa comutada (STFC).

As reportagens, muito bem elaboradas, mostram claramente que as empresas detentoras dessas concessões têm realizado diversas operações com os ativos originalmente vinculados às concessões sem anuência da Anatel.

Mas qual a relevância disso? Vou tentar clarear esses conceitos em linguagem objetiva, sem recorrer a aspectos econômicos e jurídicos de maior complexidade.

A prestação de um serviço público – distribuição de energia elétrica, distribuição de água ou gás encanado e telefonia fixa, por exemplo -, pode ser feita diretamente pelo estado ou pode ser delegada a uma empresa concessionária. Em qualquer caso, a obrigação de que o serviço seja prestado de forma contínua, adequada e com tarifas razoáveis, é sempre do estado.

Se uma empresa concessionária não consegue manter esses requisitos de prestação ou se chega ao fim o prazo da concessão, o estado deve assumir diretamente a prestação do serviço até que, se assim desejar, delegue a prestação do serviço a outra concessionária. O relevante, em qualquer caso, é que os serviços não sejam descontinuados, pois, em geral, tratam-se de facilidades essenciais à vida das pessoas.

Por isso, é fundamental que o estado esteja ciente do conjunto de bens (imóveis, veículos, máquinas e outras infraestruturas) necessários ao pleno e adequado funcionamento dos serviços. Assim, em qualquer situação em que seja necessária uma intervenção estatal, é possível assegurar a continuidade na prestação dos serviços a partir do manejo desses ativos.

Esses bens, necessários ao funcionamento dos serviços, não pertencem à empresa concessionária, pois são vinculados à concessão, e devem ser preservados, uma vez que são essenciais à manutenção dos serviços. Não podem, portanto, ser vendidos, dados em garantia, emprestados etc. Nas hipóteses de retomada da concessão, esses bens são revertidos ao estado para que ele possa prosseguir com o provimento dos serviços. São os chamados bens reversíveis da concessão.

No caso da telefonia fixa, após a privatização, os ativos do sistema Telebrás necessários ao funcionamento do serviços telefônicos locais e de longa distância passaram a ser operados pelas empresas concessionárias, mas não se incorporaram ao patrimônio dessas empresas. As tarifas telefônicas que essas concessionárias passaram a ter direito de cobrar dos usuários contemplava a amortização dos ativos operacionais existentes, bem como novos investimentos necessário à manutenção das redes e ao alcance das metas de universalização da telefonia fixa.

As concessionárias, portanto, não têm o direito de transacionar esses bens sem que a Anatel se pronuncie explicitamente sobre a necessidade de eles permanecerem ou não vinculados à concessão. Ademais, mesmo que eles não mais sejam necessários à prestação dos serviços, eles constituem, na prática, patrimônio público da União. Na pior das hipóteses, a Anatel, caso permitisse a alienação desses ativos, deveria rever o equilíbrio econômico financeiro dessas concessões, reduzindo as tarifas telefônicas, pois as empresas estariam, em tese, conseguindo prestar os serviços com uma ativo menor do que aquele originalmente utilizado para calibrar as tarifas pós-privatização.

Em resumo, a lacuna regulatória deixada pela Anatel pode estar gerando ou um enorme prejuízo ao patrimônio público, pela apropriação indevida de bens públicos pelas empresas concessionárias, ou um enorme prejuízo aos usuários, que poderiam estar pagando tarifas telefônicas menores. Em qualquer situação, apenas as empresas concessionárias de telefonia fixa estão se beneficiando com essa aperente desídia da agência reguladora.

Esse é o consistente alerta que tem feito o competente jornalista Fábio Pannuzio nas reportagens sobre o fracasso da Anatel na gestão dos bens reversíveis das concessões do serviço telefônico fixo comutado.

  • O jornalismo da Band perdeu todo o crédito, consquistado sobretudo na área da política, ao fazer capanha ferrenha contra o meio ambiente e a favor do novo Código Florestal. A Marina Silva sempre era metralhada no Canal Livre. Eles sequer fazem uma reportagem falando do outro lado. É somente dos agricultores e pecuaristas.

  • O LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, constituído por princípios basilares da Administração Pública gravados no diploma constitucional, requer que Ofensas à essa principiologia sejam arguidas pela sociedade com a sua força e pelas forças da Lei.
    Marcelo Bemerguy, meu mestre, profissional brilhante, culto, expoente da inteligência Amapaense no Planalto, que muita falta me faz pela inteligência prodigiosa e bom humor, nos desacomoda com este alerta. Grande abraço Marcelo

  • parabéns a todos os Jornalistas do meu querido e saqueado Amapá.
    Aqui na cidade de Porto Grande o Prefeito J.Bessa foi condenado a pagar cincoenta cestas Básicas e não pode sair do Estado,somente com autorização judicial.
    -Cade o grupo beija flor ?
    -Parece que o cala boca aqui no interior do Estado funciona também.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *