O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária  no 229º, realizada na última quarta-feira (24), medida cautelar para que no prazo de 30 dias, seja regularizado a liberação de medicamentos e exames para o tratamento de câncer no Amapá, sob pena de multa pelo descumprimento.

A representação contra Sesa foi impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), após constatar a precariedade no atendimento feito pelo setor oncológico do estado. De acordo com o Procurador de Contas, Reginaldo Ennes, é um absurdo uma farmácia hospitalar não conter medicamentos básicos para pacientes com câncer, como o sulfato de morfina. “É de muita urgência que a farmácia onde oferece serviço de oncologia seja reposta de medicamentos essenciais para os pacientes com câncer, principalmente os relacionados à quimioterapia e tratamento de dor, sem contar as estruturas do ambiente, como: o local de atendimento, que funciona no terceiro andar e não possui elevador funcionando; não há sala de espera que comporte o número de pacientes atendidos nos consultórios; não há sistema de informação; não há centrais de ar; nem sequer colchões dignos existem, sem contar banheiros, água, local para expurgo de curativos e troca de sondas, dando origem a outro problema de saúde, a inadequação do lixo hospitalar”, disse o procurador.

O procurador disse ainda que, a demora no atendimento aos pacientes com câncer está sendo sentida em cada morte por falta de medicação e descaso. “Pretendemos que imediatamente sejam corrigidas as omissões existentes, pela própria administração, a qual lhe compete o poder-dever de agir, quando verificado a existência de tais prejuízos para sociedade”, enfatizou Reginaldo Ennes.

O Pleno também aprovou inspeção na Unacon, tal medida se impõe, de forma cautelar, com objetivo de verificar processos licitatórios, repasses, convênios e destinação dos recursos do setor oncologia do Amapá. O processo está sob a relatoria do conselheiro, Ricardo Soares.

 

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Assessoria de Comunicação do TCE/AP
Ilziane Launé